Criciúma: aprovado relatório da Comissão Especial Temporária de Revisão Legislativa

As decisões tomadas seguem agora para aprovação em Plenário

Após 180 dias de revisões às legislações de Criciúma, na tarde desta quarta-feira, 25 foi aprovado, por unanimidade, o relatório da Comissão Especial Temporária de Revisão Legislativa na Câmara de Vereadores de Criciúma. As decisões tomadas seguem agora para aprovação em Plenário.

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Conforme o relator da Comissão, vereador Julio Kaminski (PSL), a maioria das demandas são de responsabilidade do Executivo, envolvendo questões tributárias, consolidação de Leis e Decretos. “Vamos dar encaminhamentos através de requerimentos, com isso teremos fundamentos legais, pois existe um prazo para o Município se posicionar. O relatório e a Comissão serviram para uma grande revisão dentro do prazo e condições que tivemos”, declarou.

Em relação às Organizações definidas de Utilidade Pública em Criciúma, segundo o presidente da Comissão, vereador Nícola Martins (PSDB), foram definidos dois encaminhamentos: as organizações que estão inativas e não responderam o ofício enviado pelo Legislativo terão até 180 dias para regularizarem os documentos. Já as que responderam sinalizando que não estão mais em funcionamento terão destinação para revogação da Lei.

“O mais importante durante esses meses foram os debates levantados e trazer a sociedade para discussão. Elas apresentaram suas dores, seja de Legislação, ou de competência do Executivo, mas nós entendemos o que eles precisam, pois nós temos essa função de representá-los”, enfatizou o presidente.

Participaram também da Comissão Especial Temporária de Revisão Legislativa de Criciúma o vereador Obadias Benones (AVANTE) como secretário, a vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), vereador Salésio Lima (PSD), vereador Miguel Pierini (PP), vereador Pastor Jair Alexandre (PL), vereador Manoel Rozeng (DEM), vereador Paulo Ferrarezi (MDB), vereador Zairo Casagrande (PDT).

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