Para auxiliar na melhoria e organização do fluxo em Siderópolis, os vereadores aprovaram por unanimidade, na Sessão dessa segunda-feira (29), o Projeto de Lei do Executivo que cria o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran).
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O órgão será vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano. Caberá ao departamento, entre outras atribuições às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido pelo Contran.
A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Fica criada também a Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, que terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal.