Pessoas com deficiência e autistas podem descer fora da parada de ônibus em Criciúma

Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo os com Transtorno de Espectro Autista (TEA), que utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros, podem desembarcar fora dos pontos e paradas de ônibus oficiais. A agora Lei Ordinária 8205/2022 trará benefícios àqueles que necessitam fazer seus respectivos tratamentos e deslocamentos, propiciando mais dignidade, comodidade e segurança. 

Os usuários do transporte do município poderão optar pelo local mais acessível ao seu desembarque, respeitando o itinerário e a legislação de trânsito. O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido na lei, não se aplica ao corredor exclusivo de ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros, devendo, nesta via, o desembarque ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações.

Os motoristas dos veículos coletivos somente poderão realizar a operação de desembarque nos locais onde não seja proibida a parada de veículos e onde haja espaço suficiente para o correto acostamento do coletivo, observando e zelando pela segurança de todos os usuários e demais ocupantes da via. Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser observado pelo motorista o local mais próximo ao do indicado.

Os usuários que desejarem desembarcar fora dos pontos de paradas preestabelecidos deverão apresentar ao motorista do ônibus o Cartão CriciúmaCard Especial, aplicável às pessoas com deficiência, com a antecedência mínima necessária para que as regras de segurança de trânsito previstas no Código Brasileiro de Trânsito possam ser cumpridas.