SC: decisão da Justiça autoriza nomeação do novo secretário da Casa Civil

Desfeito o desentendimento judicial, com a derrubada liminar que impedia a nomeação do novo secretário da Casa Civil, o advogado Filipe Mello, o Governo do Estado poderá dar encaminhamento à posse. A decisão que acolhe pedido feito pela PGE/SC foi publicada nesta segunda-feira, 8, a partir do acatamento do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Conforme informações da própria PGE, o despacho foi expedido no âmbito do mandado de segurança coletivo movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra Santa Catarina. Portanto, a partir de agora, a decisão viabiliza a posse de Mello.

Tranquilidade

O novo posicionamento da TJSC, de acordo com o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, traz tranquilidade por impedir prejuízos à Administração Pública, que seriam causados em razão da incerteza decorrente da ausência de um titular na pasta da Casa Civil – o ex-secretário Estêner Soratto fora exonerado em 31 de dezembro de 2023 e a chefia interina só foi formalizada na última sexta-feira (5). Além disso, assegurou-se a prerrogativa constitucionalmente garantida ao Governador do Estado para preencher os cargos políticos com nomes de sua escolha, devidamente qualificados – como é o caso do advogado Filipe Mello – para atuarem em favor das políticas públicas necessárias aos catarinenses. Seja como for, está reconstituída a organização prevista pelo governador Jorginho Mello, e a Casa Civil, uma das mais importantes pastas, terá na efetiva titularidade o prosseguimento dos trabalhos, sem mais impedimentos.

Prefeito de Lages: incerteza na continuidade do cargo

Desde que o prefeito de Lages Antonio Ceron (PSD) se viu arrolado na Operação Mensageiro, sendo preso, inclusive, tem tido pressões na administração. Uma delas, natural, por não mais circular em atos públicos, com o temor de ser ofendido por quem quer que seja. Ceron, tem atuado de forma restrita, e sem condições plenas de gerir as ações do município. Fato. Diante de tantas incertezas, esta semana, circulam nas redes sociais informações de que ele estaria saindo de férias, como costumeiramente tem feito nesta época do ano, repassando o cargo ao vice, Juliano Polese. Por outro lado, em tom de boataria, se fala de que, após o período de férias, ele não voltaria mais, renunciando o mandato. Enfim, não há nenhuma informação oficial a respeito. Porém, diante da anormalidade na vida pessoal e política do prefeito, há possibilidade de que possa mesmo renunciar ao cargo.  Sobre o andamento do processo no âmbito da Operação Mensageiro, os réus, em Lages, tiveram até o dia 11 de dezembro para apresentar as alegações finais. Trata-se de um processo bastante grande. Somente nas alegações finais do Ministério Público (MP/SC), há mais de 900 páginas. O desfecho está sendo esperado para fevereiro ou início de março, logo adiante.

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