A votação do projeto PE nº 3/2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais na área da saúde, modificando dispositivos da Lei nº 6.856, de 9 de março de 2017, foi adiada. A apreciação estava marcada para sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Criciúma desta quarta-feira, 26.
A matéria torna possível a contratação, por prazo determinado, de profissionais da área, pelo período máximo de 24 meses, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo tempo.
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Conforme justificativa do Executivo, o Ministério Público Estadual foi consultado quanto às dificuldades encontradas na área da saúde, na contratação de profissionais.
Com aval do Ministério Público, o PE aumenta o prazo de contratação pelo período máximo de 24 meses, visando o atendimento emergencial e objetivando suprir situações excepcionais de prazo limitado.