Projeto que trata de programa de regularização predial é apreciado

Os vereadores aprovaram por unanimidade na nesta terça-feira, 31 o projeto de lei PE 113/17 que dispõe sobre o programa de regularização predial no município de Criciúma. A matéria teve duas emendas modificativas de autoria da vereadora Camila Nascimento (PSD), mas foram rejeitadas pelos parlamentares.

Conforme o chefe do Poder Executivo o projeto institui o programa de regularização predial, cujo principal objetivo consiste na regularização administrativa das construções com atividades comerciais, industriais, residenciais unifamiliares/multifamiliares e mistas já instaladas e edificadas em Criciúma. Referido projeto, considerado de utilidade pública, permite que sejam regularizadas todas as construções edificadas em parcelamentos regulares aprovados pelo município.

“São construções que por razão diversa foram aprovadas na forma da lei, já estão edificadas e não agridem o conjunto urbanístico local, nem prejudicam a segurança, higiene e estética da vizinhança. Ainda, estas edificações devem possuir as condições mínimas de habitabilidade, uso e não afetam as condições de trânsito, transporte, estacionamento e outros serviços públicos”, disse.

As edificações deverão ser utilidade econômica e social e devem estar adequadas as questões legais referentes ao laudo técnico do Corpo de Bombeiros, para obterem a regularização predial, conforme este programa. A UFM está R$ 118,00, conforme lei complementar 197/16.

Os proprietários pagarão ao Município, pelo total de metros quadrados de área construída a ser regularizada, os valores resultantes da aplicação da seguinte fórmula:

Até 80m² de área regularizada – 2,5 UFM;

Acima de 80m² até 120m² de área regularizada – 5,0 UFM;

Acima de 120m² até 200m² de área regularizada – 10,0 UFM;

Acima de 200m² até 300m² de área regularizada – 20,0 UFM;

Acima de 300m² de área regularizada – 30,0 UFM.

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