Reforma Administrativa será implantada por meio de Medida Provisória

Passados os dias parados devido ao feriadão de Carnaval, o meio político catarinense ganha em movimentação por conta da esperada reforma administrativa, proposta pelo governador Jorginho Mello (PL). Ainda esta semana, o projeto deve chegar à Assembleia Legislativa, porém, sob a forma de Medida Provisória (MP). A ferramenta se deve à pressa de ajustar os indicados às pastas para dar celeridade ao trabalho. Mais tarde, com a apreciação da Reforma pelo Plenário da Alesc, a MP cai, e a Reforma se completa. Nela, estão contidas a criação de sete novas secretarias, a partir de desmembramentos de algumas, e com novas nomenclaturas. A ordem é evitar novos custos. A partir da reforma, estarão, portanto, criadas as secretarias de Turismo, com a extinção da Santur; a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria da Defesa Civil e Proteção; Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias; Secretaria de Segurança Pública; Secretaria executiva da Pesca e Aquicultura; Secretaria executiva de Relações Governamentais e Institucionais. Já as que terão mudança da nomenclatura: a antiga Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, passa a se chamar Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços. A de Desenvolvimento Social, de Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família, e a de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, será conhecida como Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Projeto sobre prisão em segunda instância

A proposta que voltou a ser assunto no Senado. Através de requerimento apresentado pelo senador Sérgio Moro contendo as 27 assinaturas mínimas exigidas pelo Regimento Interno do Senado formalizam o desarquivamento de projeto. Diante da proposição, o tema poderá voltar a ser discutido pelo Senado. Vale lembrar que o projeto permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância, mesmo que ainda haja possibilidade de recursos em instâncias superiores. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do ex-senador Lasier Martins, havia sido arquivado no final da última legislatura, encerrada em 2022. As 27 assinaturas são o primeiro passo para desarquivar o processo. Agora, é esperar para ver se avança ou não. O desafio maior, será levar o projeto de lei ao Plenário e ter aprovação. Para Moro, a mudança nessa regra é uma demanda da sociedade. (Fonte: Agência Senado)

Ensino superior gratuito em SC tem contestações

Deputados já debateram a questão em Plenário e levantaram uma série de questões sobre a fórmula pensada para transformar a promessa de campanha do governador Jorginho Mello (PL), em realidade. Recentemente, a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de SC (AMPESC) promoveu várias reuniões com grupos chaves alertando para que o programa Faculdade Gratuita proposto pelo governo do Estado não exclua 70% dos alunos do ensino superior particular em SC. As conversas dos dirigentes da entidade envolveram a própria Secretaria de Estado da Educação, a Casa Civil, e até mesmo o presidente da Assembleia Legislativa (ALESC), Mauro de Nadal. Aliás, na Alesc, os dirigentes percorreram alguns gabinetes dos parlamentares com intuito de apresentar dados, obter informações sobre a proposta do governo e alertar para as dificuldades que o sistema particular de ensino enfrentará de acordo com o modelo de programa defendido hoje. Enfim. Está muito claro que o Governo terá de rever a ideia, e detalhar melhor o que será aplicado. De acordo com a AMPESC, a cada 10 estudantes, somente três terão acesso ao programa Faculdade Gratuita que, e que, segundo a SED chama-se agora Universidade Gratuita. É certo que o debate deverá envolver o próprio governador Jorginho Mello, nos próximos dias.