A polêmica sobre a tese do marco temporal

A aplicação do marco temporal prevê que só podem ser reservadas terras que já eram tradicionalmente ocupadas por povos indígenas no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. A insegurança jurídica e que está mexendo com as opiniões, se refere à possibilidade de que tudo por ser mudado, a partir de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que poderia vir a derrubar a tese, cujo tema já foi pacificado pela Corte e mais de uma ocasião. O julgamento do tema no STF começou em agosto de 2021. O relator da ação, ministro Edson Fachin, entendeu que o marco temporal não deve ser aplicado. O ministro argumentou que a tese desconsidera a classificação dos direitos indígenas como fundamentais, ou seja, cláusulas pétreas que não podem ser suprimidas por emendas à Constituição. Num segundo voto, o do ministro Nunes Marques, o manifesto foi pela aplicação do marco temporal. Depois destes primeiros pontos de vista dos ministros, um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, suspendeu o julgamento. As preocupações em todo o país a respeito do entendimento que o Supremo pode vir a dar, aumentaram, quando a presidente do STF, ministra Rosa Weber, agendou a retomada para o dia 7 de junho, próximo. Para então definir o entendimento do marco temporal, na aplicação dele em todo o Brasil.

Reflexos em Santa Catarina

Diante do andar dos fatos, Santa Catarina é um dos estados, em que vários municípios poderão ser afetados, caso haja mudança na interpretação do marco temporal. Em Audiência Pública, proposta pelo presidente Mauro De Nadal, houve unanimidade na defesa e do alerta para a insegurança jurídica que poderá ocorrer, diante da possibilidade da derrubada da tese que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal. A Audiência ocorreu no dia 15/5, e reuniu centenas de moradores, agricultores e autoridades de municípios que podem ter seus territórios afetados por demarcações de terras indígenas, em especial Cunha Porã, Saudades, Vitor Meireles e Palhoça. Foram muitos os manifestos.

“Nasci e cresci em Cunha Porã. Nunca vi índio lá”, afirmou a prefeita de Cunha Porã, Luzia Vacarin. “Temos famílias com escrituras de 100 anos. Fomos convidados pelo governo no passado a colonizar a região e esse mesmo governo quer tirar nosso direito à propriedade.”

“É uma situação injusta. Não tinha índio lá em 1988”, disse o prefeito de Saudades, Maciel Schneider. “Só no nosso município, são 7% do território. Essas terras são dos nossos produtores, que estão lá há gerações.”

Nos casos de Cunha Porã e Saudades, a preocupação é ainda maior. Em 2007, portaria da União declarou a posse permanente de 2,7 mil hectares de terra ao grupo guarani Nhandéva-Chiripá, impactando 153 famílias em 214 propriedades pequenas, com média de 15 hectares, cada.

Carta entregue às autoridades competentes em Brasília

No início da semana passada, presidente da Alesc, Mauro De Nadal, acompanhado do federal Carlos Chiodini, teve agenda cheia em Brasília. Conversou com o presidente da Câmara dos Deputados, Athur Lira (PP/AL), ocasião em que eles tiveram a confirmação de que o Marco Temporal iria ser votado pelo Congresso antes mesmo da questão ser reavaliada pela Suprema Corte. Os parlamentares catarinenses também se encontraram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e com os ministros André Mendonça e Gilmar Mendes, que ainda não tomaram posição diante do julgamento polêmico.

Promessa cumprida

O que o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira havia dito para as lideranças catarinenses, se cumpriu. Na quarta-feira, 24, a Câmara aprovou urgência sobre marco temporal Projeto estabelece que indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição (5.out.1988). Foram 324 votos a favor e 131 contra, o regime de urgência do PL (Projeto de Lei) 490/2007. Com a aprovação do regime de urgência, o texto pode ser votado diretamente em plenário na Câmara. Se aprovado, segue para análise do Senado e, caso também tenha o aval da Casa, continua para a sanção presidencial. O presidente Lula pode sancionar ou vetar o texto. A aprovação do regime de urgência teve também críticas contrárias. O presidente Lira, rechaçou dizendo que a discussão em plenário é para impedir a intervenção do STF no tema. Sendo assim, a pauta oficial do Plenário ainda não foi divulgada, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, já anunciou que a análise do marco temporal deve ocorrer na terça-feira (30). O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), defendeu a aprovação do texto. Uma nova versão ainda será negociada com os líderes partidários.

Fontes de informações: Agência Alesc e Agência Câmara dos Deputados.

Contato com a coluna- E-mail: [email protected]