Novo Código Tributário é aprovado em segunda votação

O novo Código Tributário do município foi aprovado em segunda discussão e votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (25/9). Trata-se do PLC/EXE 22/18 de autoria do Executivo. O atual documento é de 1984 e, desde então, outras leis surgiram ao longo dos anos.

O Código aprovado não prevê alterações na carga tributária para os contribuintes, foram feitas apenas alterações na legislação. O Executivo do município justificou as alterações pela necessidade do Município harmonizar as contingências dos novos tempos, como ramos de serviços que não existiam ou que não eram previstos na legislação anterior, especialmente no que tange à justa e equilibrada imposição dos Tributos.

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