Liminar impede nomeação de filho de Jorginho Mello como secretário
Decisão foi tomada nessa quinra-feira, dia 4
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O desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concedeu uma decisão liminar (temporária) impedindo o governador do Estado, Jorginho Mello (PL), de nomear o filho Filipe Mello para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil. A decisão é da noite dessa quinta-feira, dia 4. O pedido foi feito pelo PSOL.
De acordo com o G1, o procurador-geral do estado, Márcio Vicari, disse que a PGE vai pedir impugnação da decisão. “A Procuradoria viu com grande surpresa essa decisão, que contraria toda a jurisprudência nacional, não tem fundamento na lei”, declarou.
O nome de Filipe foi anunciado nesta semana quando o governo divulgou novos nomes no secretariado e pastas na Administração, Segurança Pública, Comunicação, Casa Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, entre outros.
Com a posse prevista para esta sexta-feira, dia 5, Filipe, que é advogado, foi confirmado na Casa Civil. A pasta é responsável pelo assessoramento direto do governador e pela articulação entre os demais poderes.
Decisão
Na decisão, o desembargador substituto João Marcos Buch citou, entre outros argumentos, o decreto estadual 1.836/2008, que “veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta”.
“Não pode o novo Governador, eleito democraticamente, olvidar a regulamentação do antecessor e agir de forma diversa, uma vez que o Decreto referido tem validade e eficácia”, escreveu o desembargador na decisão.