Lei prevê que direitos dos animais sejam discutidos nas instituições de ensino

Determinação dispõe instituições realizem projetos pedagógicos para todas as séries

Incluir a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas. Esse é o objetivo da Lei Estadual  nº 18.057/2021, que entrou em vigor neste mês de janeiro. A determinação dispõe que todas as instituições realizem projetos pedagógicos para todas as séries, com o tema meio ambiente e direito dos animais. A meta da Fundação do Meio Ambiente (Famcri) é reforçar ainda mais a realização dos projetos que promovem a proteção, respeito e bem-estar, adoção e posse responsável dos animais.

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A medida também trata sobre a proibição e multa para a farra do boi e divulgação da legislação existente sobre os crimes contra os animais e suas penalidades. Além disso, também foi sancionada a Lei Estadual n° 18.058/2021, alteração da n° 12.854/2003, que inclui a garantia de disponibilização de alimento e água aos animais de rua pelos cidadãos em espaços públicos em todo o estado.

O presidente da Famcri, Robson Izidro, aponta a importância da discussão sobre respeito e cuidado com os animais. “A consciência que devemos ter como ser humano, sejamos criança, adulto ou idoso, é que os animais são considerados grandes amigos da gente e acima de tudo são protetores”, destacou. Ele complementou afirmando que “um animal bem cuidado, dificilmente irá contrair uma doença, o que é benéfico para ele e para todos nós”, finalizou.

Farra do boi

Praticada ilegalmente, a Farra do Boi consiste em agredir o animal fazendo com que ele corra atrás das pessoas que participam do ritual. O evento só acaba quando o bicho já está machucado e cansado a ponto de não conseguir mais se levantar.

Núcleo de Bem-Estar Animal

O Núcleo de Bem-Estar Animal (NBEA), gerido pela Fundação de Meio Ambiente de Criciúma (Famcri), trabalha na luta pela erradicação dos maus tratos dos animais no município. O atendimento garante fiscalizações e aplicação de penalidades.

Atualmente, o núcleo possui um site específico para os serviços prestados, contando com espaço de divulgação de animais que estão para adoção responsável, denúncias, solicitação de castração, entre outros. É possível fazer o acesso através do link https://bemestaranimal.criciuma.sc.gov.br.

Colaboração: Letícia Ortolan | Prefeitura de Criciúma

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