Orleans: projetos socias poderão receber verbas de penas pecuniárias

A 2ª Vara da comarca de Orleans, sob a titularidade da juíza Bruna Canella Becker, publicou edital de chamamento de entidades públicas e privadas com finalidade social que desejem receber verbas oriundas das penas pecuniárias por meio da apresentação de projetos sociais. Também podem se cadastrar o conselho da comunidade e outras entidades das áreas da segurança pública, educação e saúde, desde que atendam a setores de relevante cunho social. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação do projeto é o dia 2 de maio de 2024.

As verbas são oriundas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo. A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, com penas inferiores a quatro anos de reclusão e se o réu não for reincidente. A prioridade dos recursos é para vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é a doação para projetos sociais que estejam em harmonia com as diretrizes e normas previstas na legislação de regência.

Em 2023, a comarca destinou R$ 83.659,88 a seis entidades do município-sede. Foram beneficiados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Orleans, com R$ 23.223 para confecção de uniformes aos atendidos pela instituição; a Fundação Hospitalar Santa Otília de Orleans, com R$ 17.032,20 destinados à aquisição de 15 cadeiras longarinas de três lugares, estofadas em couro, para as recepções do pronto-socorro e do ambulatório; e o Centro de Educação Infantil Mundo Encantado, que recebeu a quantia de R$ 13.400 para aquisição de móveis e itens necessários à organização do espaço de acolhida e permanência das crianças – três armários e 30 prateleiras.

Também foram beneficiados o Rotary Club de Orleans, com R$ 10.550 para aquisição de 10 cadeiras de rodas e 10 cadeiras de banho para doação a pessoas em vulnerabilidade social; a Creche Santa Rita de Cássia, com o valor de R$ 14.500 destinado a refazer parede de alvenaria, substituir telhas e colocar manta térmica no telhado da instituição de ensino; e o Conselho da Comunidade, com R$ 4.954,73, divididos em 12 parcelas mensais, para custeio de suas despesas administrativas.

O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação neste ano, deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo administrativo de destinação de recursos (5000669-50.2024.8.24.0044), encaminhados em arquivo na extensão “.pdf” para o e-mail [email protected] ou entregues na Secretaria do Foro da comarca de Orleans.