Prefeito do Rincão tem contas rejeitadas pelo TCE por não aplicação do repasse mínimo para a educação

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) rejeitou por unanimidade as contas do prefeito do Balneario Rincão, Jairo Custódio, do MDB, referentes ao ano de 2018. O motivo é a não aplicação do percentual constitucional mínimo de 25% na educação. A votação aconteceu nesta segunda-feira, 16, e agora o parecer será analisado pela Câmara de Vereadores do município.

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Ao ser questionado pelo Portal Litoral Sul sobre a rejeição das contas, o presidente da Câmara, Mauri Viana (MDB), alegou que ainda desconhecia da pauta. “Estou sabendo por vocês sobre isso. Agora vamos ter que trabalhar para conseguir os votos”, diz Viana. Isso porque serão necessários 2/3 dos votos na Casa para derrubar a decisão do TCE.

Atualmente, Jairo teria cinco votos a favor das contas, porém, seriam necessários seis votos. Ainda não tem data para a votação que deverá ficar para depois do recesso parlamentar que volta as atividades no dia 03 de fevereiro. E caso não consiga os votos no Legislativo, o prefeito se torna inelegível para as próximas eleições.

Saiba quem é situação e oposição na Câmara:

Situação (05 votos):
– Mauri Viana, MDB, presidente da Câmara
– Charles da Rosa, MDB
– Everaldo Felipe, MDB
– Luiz Carlos Pinto, PT, deve virar situação porque pode migrar para o MDB
– Carlos Patrício, PRP, deve virar situação porque pode migrar para o PSD

Oposição (04 votos)
– Gustavo de Jesus, PP
– João Picollo, PT
– Jorge Luz Costa, PSC
– Marcos Petry, PDT