Foi admitida essa semana, por unanimidade, na ComissĂŁo de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de SC a Proposta de Emenda Ă Constituição (PEC) 14/2019, assinada por 19 parlamentares e subscrita pelo deputado MaurĂcio Eskudlark, visando criar a PolĂcia Penal do estado.
Na proposta, a PolĂcia Penal Ă© descrita como a força encarregada, entre outras atribuições, da segurança dos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina, sendo vinculada ao Departamento de Justiça Penal do Estado.
Ainda de acordo com o texto, o preenchimento do quadro de servidores da referida instituição deverá ser feito por meio de concurso público, ou pela transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários, e dos cargos públicos equivalentes.
Entre em nosso grupo e receba as notĂcias no seu celular. Clique aqui
Em seus votos, os deputados seguiram o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz, pela constitucionalidade da matéria. Com o resultado, a PEC segue para o plenário para nova votação da admissibilidade. Em caso favorável, o texto retorna à CCJ para a análise do mérito.