Com o objetivo de preservar as belezas de Garopaba, bem como sua natureza, cultura e história, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com quatro ações civis públicas (ACPs) com foco na proteção ao meio ambiente do município, partindo dos princípios da prevenção e da precaução. As ACPs, de autoria do Promotor de Justiça Luis Felippe Fonseca Católico, titular à época da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba, foram ajuizadas contra o Município, institutos ambientais e empreendimentos e seguem sob análise judicial.
Elas são decorrentes de inquéritos civis instaurados para apurar possíveis danos à historicidade e ao meio ambiente no município litorâneo do Sul catarinense. Abordando temas de impacto, que buscam preservar a cidade, como beneficiar não somente os nativos, mas todos os milhares de turistas que têm Garopaba como destino, as ACPs foram fundamentadas por estudos técnicos do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do MPSC. As quatro ações também pedem tutela de urgência, mecanismo judicial que busca uma decisão provisória favorável antes da decisão final.
- A ACP 5001205-17.2023.8.24.0167 busca a declaração de existência de uma área de proteção ambiental relacionada ao sistema hídrico Banhado-Lagoa, referente ao Banhado da Palhocinha e à Lagoa de Garopaba, que cumprem diversas funções e serviços ambientais. O MPSC chegou a propor um termo de ajustamento de conduta (TAC) como um dos desdobramentos de um inquérito civil instaurado em 2007, o que não foi aceito pelo Município. A administração municipal alegou impossibilidade de aderir ao TAC, justificando ausência de recursos disponíveis e de previsão orçamentária para fazer diagnósticos socioambientais e mapeamento da área. O MPSC requer, ainda, entre outras medidas, a paralisação de quaisquer intervenções públicas ou privadas na área.
- A ACP 5001230-30.2023.8.24.0167, resultado de um inquérito civil instaurado pelo MPSC em 2020, busca o reconhecimento da relevância paisagística, por tombamento judicial, do cenário constituído pelo Morro da Vigia e pela Igreja São Joaquim, no Centro Histórico, cartão-postal e a principal paisagem urbana e natural de Garopaba. Além disso, quer estabelecer e regular o funcionamento do sistema municipal de preservação do patrimônio natural, cultural e paisagístico.
- A ACP 5001227-75.2023.8.24.0167, que também busca preservar o cartão-postal de Garopaba, pretende barrar a futura implantação do Loteamento Morro da Vigia em uma área de preservação permanente. Um inquérito civil foi instaurado, também em 2020, após questionamentos da comunidade local, buscando soluções acerca da poluição visual do patrimônio paisagístico e histórico (a Igreja de São Joaquim). Um estudo técnico do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC entendeu por melhor, para a preservação do Morro da Vigia sob o aspecto histórico-cultural, recomendar que seja apurada a notoriedade do morro como bem natural e a viabilidade de tombamento total ou parcial.
- A ACP 5001190-48.2023.8.24.0167 visa delimitar como área de proteção permanente do tipo ¿topo de serra¿ os morros nos bairros Capão e Silveira. A ACP é resultado de apuração em um inquérito civil instaurado pelo MPSC em 2014 sobre possíveis danos ambientais envolvendo uma construção em desnível acentuado, em local de relevo forte ondulado.
O Promotor de Justiça ressalta que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sujeitando-se os infratores à obrigação de reparar os danos causados. “E, nesse contexto, está a promissora Garopaba, cidade rica de cultura, história e altamente atrativa para turistas e (e)imigrantes”, realça Católico.