MP ingressa com ação civil pública para regularizar sistema de esgoto na Penitenciária Sul

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado propondo a regularização do sistema de tratamento de esgoto da Penitenciária Sul, em Criciúma. Conforme o MPSC, o objetivo é cessar, assim, os atos de poluição, além de recuperar os danos – incluindo no entorno, onde há uma comunidade agrícola – protegendo a saúde humana e animal.

A ação civil pública foi instaurada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, que atua na defesa do meio ambiente, sob titularidade da Promotora de Justiça Diana da Costa Chierighini. A Promotora de Justiça destaca que o procedimento é resultado de um inquérito civil que identificou irregularidades no funcionamento da estação de esgoto, que vem apresentando problemas desde 2021, sem ter uma solução adequada e sob ciência do Estado.

A ação, com pedido de tutela provisória de urgência, requer que a Justiça determine que o Estado cesse a poluição e corrija os problemas apontados, com multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina para aplicação em projetos de interesse da sociedade. A Justiça ainda não se manifestou sobre os pedidos do MPSC.

A Diretoria Municipal do Meio Ambiente de Criciúma fez uma operação conjunta com o setor de Vigilância Sanitária para constatação e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) também participou das análises.

“Atualmente estão sendo lançados efluentes de forma irregular diretamente na natureza, provocando poluição. Além de cessar essa poluição, o MPSC também objetiva que seja reconhecida a obrigação do Estado de reparar os danos causados ao meio ambiente, mediante o monitoramento e a recuperação da qualidade da água que foi atingida por esses efluentes contaminados”, reforçou a Promotora de Justiça.

Ainda durante a tramitação dos procedimentos extrajudiciais deflagrados pela Promotoria de Justiça, foram demonstradas diversas irregularidades ambientais nas dependências do complexo penitenciário de Criciúma, persistindo aquelas relativas à estação de tratamento de esgoto (ETE), que está atuando de forma inadequada, sem licença e equipamentos necessários.

Falta de sopradores em adequado funcionamento

A problemática tem se arrastado ao menos desde o mês de maio de 2021, quando a empresa responsável pela manutenção da ETE constatou o funcionamento inadequado dos sopradores, equipamentos essenciais para o funcionamento adequado do sistema, e comunicou a SAP.

“O Poder Executivo, porém, muito embora ciente das irregularidades e não obstante o dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não tem adotado medidas efetivas e céleres para adequar o lançamento de resíduos não tratados na natureza”, acrescentou a Promotora da Justiça. O Estado não teria ainda regularizado o sistema devido ao alto custo.

Foi alertado em vistoria que os sopradores são primordiais para o funcionamento adequado do sistema e que não haveria solução técnica paliativa, mas sim a necessidade de novos, para o funcionamento regular do sistema, com o tratamento adequado.

Segundo o projeto técnico da ETE, o número de pessoas atendidas pela Penitenciária Sul (alas masculina e feminina) seria de aproximadamente 4.500 pessoas, de modo que a alternativa técnica, no momento, de cessar imediatamente o lançamento inadequado faz-se pela aquisição dos novos sopradores o quanto antes possível.

O MPSC requer:

– no prazo de 30 dias, a adequação da ETE da Penitenciária Sul, mediante a aquisição, implantação e operação de novos sopradores, assim como a implantação do emissário como conduto fechado diretamente da ETE ao corpo hídrico receptor, conforme indicado pelo IMA/SC;

– no prazo de cinco dias úteis após a adequação da ETE, protocolar, perante o IMA/SC, requerimento de Licença Ambiental de Operação para a atividade de “Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários” da Penitenciária Sul, que deverá seguir o rito regular e não o de renovação automática;

– observância e cumprimento integral das condicionantes dispostas na Licença Ambiental de Operação, uma vez emitido tal documento pelo órgão ambiental;

– não emitir agentes químicos e biológicos (nitrogênio amonical, coliformes fecais, coliformes totais etc.) acima dos parâmetros permitidos;

– remeter ao Juízo, em periodicidade mensal e até a decisão de mérito definitiva, Relatórios de Ensaio e Relatórios de Medição, comprovando a operação regular do sistema;

– monitoramento e recuperação dos danos causados ao meio ambiente mediante: coleta mensal de amostras do corpo hídrico receptor e análise por laboratório habilitado, a ser apresentada mensalmente ao IMA/SC, pelo período inicial de seis meses, a fim de identificar a qualidade do curso d’água e a necessidade de eventual adoção de ações necessárias à sua recuperação; e elaboração, no prazo de 180 dias, de projeto de recuperação da qualidade da água atingida pelo efluente contaminado, a ser elaborado por profissional técnico habilitado e submetido à análise e aprovação pelo órgão ambiental competente e implementado conforme o cronograma aprovado.