Demissão de técnico de enfermagem de Criciúma que faltou 16 vezes ao trabalho sem justificativa é confirmada

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, negou recurso e manteve decisão de 1º grau para confirmar a demissão de um técnico de enfermagem do município de Criciúma. O profissional foi dispensado após processo administrativo disciplinar (PAD). Em seu recurso, buscava a declaração de nulidade dos atos que culminaram na demissão, a reintegração ao cargo e indenização por dano moral.

Segundo os autos, o servidor postulou a nulidade do PAD sob alegação de abuso de poder e irregularidades. Garantiu que foi vítima de perseguição e que a punição teve caráter vingativo. Na análise do processo administrativo foi verificada uma única irregularidade, quanto à oitiva de servidores. No entanto, as atas de depoimentos foram juntadas e o autor teve a oportunidade de impugná-las e de postular a reinquirição dos servidores públicos, o que não fez. Além disso, a sentença destaca que “mesmo que desconsideradas tais oitivas, o resultado do PAD não seria modificado, uma vez que a penalidade de exoneração é fundamentada em vários outros elementos”.

O acórdão pontua que o artigo na lei municipal que disciplina o assunto é impositivo e determina a aplicação da sanção de demissão para três das quatro condutas imputadas ao servidor. A demissão do autor decorreu da prática das seguintes condutas: não ser assíduo e pontual no serviço, proceder de forma desidiosa, não tratar com urbanidade as pessoas e não cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. A decisão foi unânime.