Caso Meningite: decreto de Salvaro cria “desconforto” no Legislativo e gera polêmica nas redes sociais
Um decreto do Executivo Municipal de Criciúma criou “desconforto” na sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 1°. “Se está na lei tem que cumprir”, com essa frase o parlamentar tucano, Júlio Kaminski, declara repúdio ao decreto do prefeito Clésio Salvaro (PSDB) que institui que crianças sem vacinas não podem se matricular na rede pública municipal de ensino.
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Ocorre que a criança tem direito ao acesso à educação e o Estado a responsabilidade de concedê-la gratuitamente. De acordo com o vereador, além de estar no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e em uma Lei Municipal a obrigatoriedade da apresentação da carteirinha de vacinação, o Governo Municipal acabou não exigindo isso.
“Em Criciúma temos uma lei que obrigado a apresentação da Carteira de Vacinação na matrícula ou rematricula. Não justifica o decreto, sendo que o Executivo deixou de cumprir esta determinação, e o que tudo indica, afinal, nada justificaria o Decreto impossibilitando que as crianças adentrem a escola sem a apresentação do comprovante de vacina”, revela Kaminski.
O vereador também afirma que o decreto fere artigo 11 da Lei 8429* que dispõe da Lei que trata da improbidade administrativa. “Tudo isso é muito triste, não precisávamos estar passando por isso. Lamentável!”, desabafa o tucano. “E hoje estamos vendo necessidade de apresentar atestados. Se a Lei fosse cumprida não estaríamos vivendo esse momento. E Lei existe e tem que ser cumprida. O Estatuto está aqui. A Lei municipal está aqui. Temos que fazer uma manifestação de repúdio contra esse decreto. Tem que cumprir a Lei”, destaca ns tribuna desta terça-feira.
Confira o Decreto do Executivo Municipal:
Até o fechamento desta matéria, por volta das 23h, a equipe do Portal Litoral Sul não obteve retorno da Administração Municipal sobre as declarações do vereador e as polêmicas geradas por uma entrevista oferecida pelo prefeito Salvaro à Rádio Eldorado de Criciúma na manhã desta segunda-feira, 30 de setembro.
Áudio de entrevista gera polêmica em redes sociais
Desde a manhã desta segunda-feira, circula na rede social Whatsapp, o áudio da entrevista do prefeito Clésio Salvaro à Rádio Eldorado de Criciúma. No áudio, o chefe do executivo diz que o problema da meningite é por conta das famílias que não manterem a higiene dos filhos.
Mais informações:
*Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente. Clique aqui para saber mais.