ARTIGO: O significado do Fundeb e sua importância para o financiamento da educação no Brasil
Por Jorge Boeira
Com a implementação do Fundeb a partir de 2007, a Educação Básica no Brasil passou a contar com um mecanismo de financiamento que objetivava a melhoria do ensino público básico do ensino infantil ao médio, englobando ações que variavam desde uma simples reforma da escola à remuneração dos profissionais da Educação.
Previsto para durar provisoriamente até 31 de dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados depois de longas discussões e proveitosos debates, se prepara para votar a PEC que irá transformá-lo em instrumento permanente. Trata-se, sem dúvidas de uma das mais importantes decisões a cargo do Parlamento e, o que se espera, é que seja mantida a garantia da Educação Básica Pública – cuja responsabilidade cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação suplementar da União, conforme prevê a Constituição Federal.
O Fundo, que conta com recursos da monta de R$166,6 bilhões para 2019, constitui –se num dos grandes mecanismos de redistribuição de recursos vinculados à educação no país, o que se faz necessário para que todas as etapas e as modalidades do ensino básico possam contar com recursos financeiros para atender a demanda de cada Ente Federativo com base no número de alunos matriculados, contribuindo, assim, para a ampliação do atendimento e a melhoria da Educação Pública.
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Dentre as proposta apresentadas no relatório da deputada Professora Dorinha consta que a participação da União no financiamento do novo Fundeb seja escalonado, passando dos atuais 10% para 12,5% em 2021, chegando a 20% em 2026 e, que no mínimo,70% dos recursos do novo Fundeb tenha como destinação o pagamento dos salários dos profissionais de da Educação Básica.
A garantia desses pontos são essenciais para o cumprimento do objetivo que se propõe a alcançar com a melhoria da Educação e enfretamento aos duros desafios que a realidade nos impõe, portanto, devem ser rechaçadas as tentativas de vincular ao Fundeb, também o pagamento de pensões e aposentadorias dos profissionais da educação; a de se destinar 5 pontos percentuais do recursos do Fundeb para programas assistenciais de transferência de renda; a de fixar o percentual proposto de 70% como teto máximo e não como piso mínimo e; a de que o as implicações financeiras do Fundo passem a ter vigência a partir de 2022, sem que seja apresentada uma alternativa para o limbo e caos do financiamento da Educação Básica em 2021.
O momento exige muita reflexão, responsabilidade e compromisso com o Brasil. Jamais seremos um Estado moderno, inclusivo, dinâmico e robusto economicamente, enquanto não colocarmos a política de Educação no centro de todas as nossas atenções. Jamais seremos uma sociedade justa e menos desigual, enquanto não tivermos, concretamente, o empenho de fazer da Educação o instrumento de valorização da cidadania, do conhecimento e do progresso social e econômico.
A hora é agora!