Apuração de supostos maus-tratos em creche tem desdobramentos no MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já tem dois procedimentos próprios instaurados para apurar o caso de supostos maus tratos em uma creche particular de Florianópolis, além de ter requisitado um inquérito policial para apurar possíveis crimes praticados por adulto contra crianças.

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A apuração do MPSC iniciou por meio de uma representação recebida pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que na segunda-feira, 4, instaurou uma Notícia de Fato – para apurar o suposto crime sendo requisitado inquérito policial. Quando concluído, este inquérito deve ser distribuído para uma das Promotorias de Justiça criminais do MPSC, uma vez que o crime praticado por adulto contra criança não é atribuição da área da infância e juventude.

Para apurar a atuação do Conselho Tutelar do caso, foi encaminhada cópia da representação – uma vez que esta continha críticas às providências adotadas – para a 9ª Promotoria de Justiça, que tem como atribuição o acompanhamento do órgão de proteção dos direitos da criança e do adolescente. A partir daí, a 9ª Promotoria de Justiça, instaurou um procedimento administrativo que irá avaliar a adequação da atuação do Conselho Tutelar.

Já a Notícia de Fato foi redistribuída para a 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que tem entre suas atribuições a Defesa da Educação. A 25ª Promotoria, em seguida, oficiou a Secretaria e o Conselho Municipal de Educação requerendo providências administrativas quanto à fiscalização e licença para funcionamento da creche.

A 10ª Promotoria de Justiça, que recebeu inicialmente a representação, não tem atribuição para apurar este tipo de fato – na Comarca da Capital há três Promotorias de Justiça com atuação na área da infância e juventude, cada uma com atribuição específica, além da Promotoria de Justiça especializada na Defesa da Educação – e por isso encaminhou o caso para os órgãos competentes.

Entenda

No início desta semana, supostas agressões foram denunciadas por mães dos ex-alunos da escola. Ao menos dez famílias dizem ter sido afetadas e estão compartilhando relatos em um grupo de apoio no WhatsApp. As supostas ações cometidas pela diretora da escola foram relatadas por pais e denunciadas à polícia.

Por outro lado, os advogados de defesa da creche divulgaram uma nota na qual afirmam que a escola foi alvo de notícias falsas e que não reconhecem a legitimidade das acusações.

Na última quarta-feira, 6, a creche foi interditada pelo Procon de Santa Catarina. Em comunicado, o Procon explicou que a ação tem o objetivo de “inibir condutas desonestas e abusivas e a falta de comprometimento na oferta de serviços impróprios”. A atuação, de acordo com o órgão, foi baseada no Código de Defesa do Consumidor e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é legítimo o poder de polícia e a aplicação de sanções em situações como as ocorridas na creche.

As atividades foram suspensas até que seja apurada a responsabilidade do estabelecimento.