STJ aceita aplicação de Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
Em uma decisão inédita em um caso, o STJ acatou a utilização da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais; decisão pode abrir precendete para outros casos
Foto: Divulgação
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada para a proteção de mulheres transexuais. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para um caso julgado nesta terça-feira, dia 5, pode abrir um precedente para a aplicação da lei em demais casos em tramitação no Judiciário no Brasil.
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O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas.
Texto: Agência Brasil.