Leis aprovadas ampliam proteção da criança e do adolescente

Projetos de Lei que ampliam a proteção das crianças e dos adolescentes, nunca são demais. A Assembleia Legislativa reconhecidamente tem dado atenção ao propósito. Tanto, que na semana passada aprovou por unanimidade dois, no sentido de amplia a proteção dos pequenos. As matérias já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador. Os projetos que tratam sobre a infância e adolescência são de autoria da deputada Ana Campagnollo. Num deles, a proibição de uso de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças e adolescentes. O outro, institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. A ideia é articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos desse público, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

Consta no mesmo texto dos projetos

Aos dois projetos voltados para a proteção das crianças e adolescentes, contam ações que deverão ser executadas de forma conjunta pelos órgãos da administração pública estadual e, de forma facultativa, pelos municípios, entidades públicas e privadas. O PL também cria o Conselho Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, que vai monitorar e avaliar as ações executadas pelo programa.

Prêmio “Assembleia Cidadã”

Para quem não sabe, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina é finalista da 4ª edição do Prêmio “Assembleia Cidadã”, da Unale, na categoria Atendimento ao Cidadão, com o Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar – Comseg Escolar e o problema do enfrentamento da violência escolar. Os ganhadores serão escolhidos pelos participantes da 26ª Conferência Nacional da Unale, durante o evento, que será realizado nos dias 8, 9 e 10 de novembro, em Fortaleza. Cada vencedor receberá o valor de 20 mil reais para investir no projeto, um troféu transitório e o direito de usar o selo Assembleia Cidadã. A Alesc concorre na categoria com as assembleias do Rio Grande do Norte e do Amazonas.

Comseg Escolar

Enquanto isso se mantém a expectativa da apresentação relatório final das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar (Comseg Escolar). Ainda não foi estabelecida uma data. Apenas se sabe que será apresentado em breve. O trabalho foi produzido de forma integrada por representantes de mais de 30 entidades, poderes e órgãos públicos, com a finalidade de aumentar a segurança nas escolas do estado. Seja como for, há muito significado nestas ações. A Alesc verdadeiramente tem mantido a preocupação, diante da eminência de novos acontecimentos, nos moldes dos mesmos que resultaram em tragédia em Saudades, no Oeste e em Blumenau. Um tema que jamais pode ficar fora de pautas que envolvem a segurança nas escolas, muito embora, tenho dito que em muitos municípios, o relaxamento é quase que completo. Por isso, a importância da apresentação do relatório, para que após feita, haja uma nova campanha de conscientização promovida pela Alesc e pelo Governo. O tema carece de total atenção, e não esquecido. O projeto elaborado pelo Conseg contém 86 páginas, e resume todas as propostas e análises feitas após cinco meses de trabalho.

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