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Moradores com calçadas irregulares receberão multa em Araranguá

Projeto de Lei foi aprovado nessa quarta-feira, dia 9

O morador de Araranguá que estiver com a calçada fora do padrão da norma NBR 9074, será notificado, e caso não se adeque em seis meses, receberá uma multa de até duas UFMs (Unidade Fiscal Municipal), valor equivalente a R$ 635,04. Para os proprietários de imóveis sem passeio público, que após a notificação não regularizarem, será multado após seis meses em até 05 UFMs, ou seja, deverá desembolsar R$ 1.587,06.

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Ainda sobre o projeto, houve uma subemenda do vereador Jorge Luiz Pereira, Jorginho (Progressistas) que visava suprimir a aplicação de multas, a mesma foi rejeitada, contrapondo a rejeição, os vereadores aprovaram emenda do vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá, Diego Pires (PDT), em que a aplicação das notificações e posteriores multas sejam iniciadas pela região central.

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