Liminar tenta impedir fechamento de supermercados em feriados em Criciúma e região
Notificação Extrajudicial foi emitida pelo Sindicato dos Comerciários de Criciúma e Região; supermercadistas contestam
Foto: Tânia Rego/Agência Brasil/Arquivo
O Sindicato dos Comerciários de Criciúma e Região, que abrange os municípios de Criciúma, Balneário Rincão, Cocal do Sul, Forquilhinha, Içara, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Siderópolis, Treviso e Urussanga, está circulando uma “Notificação Extrajudicial” alertando que o comércio, incluindo supermercados, hipermercados e shoppings, não poderá abrir nos feriados. Segundo o texto, a lei vigente não permite a abertura. O texto causou preocupação aos lojistas, já que em novembro há dois feriados: dia 2, a próxima quinta-feira, e dia 15.
O documento explica que o trabalho em feriados é vedado pela legislação, para toda a categoria comerciária, exceto mediante autorização sindical por meio de negociação coletiva e respeitada legislação municipal. Ocorre que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2022/2023 encerrou sua vigência no dia 30 de abril, sem qualquer prorrogação ou termo aditivo.
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A notificação extrajudicial discorre longamente sobre a questão específica da abertura de mercados e hipermercados, que teriam sido incluídos por meio de decreto, no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados. O decreto, no entanto, segundo o documento, não teria modificado a regra vigente sobre a necessidade de prévia autorização do sindicato. Isso porque, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a chamada “norma infralegal”, ou seja, o decreto, o que faria prevalecer a lei do ano 2000 referente ao assunto.
“Toda empresa do comércio sem instrumento coletivo, incluindo supermercados, não pode trabalhar no feriado. Além de multa é passível de dano moral coletivo. O sindicato irá fiscalizar”, diz a presidente do Sindicato dos Comerciários, Juliana Matias.
Assunto vai à Justiça
O supermercadista e vice- presidente Regional Sul da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Ricardo Althoff, comenta que o fechamento das lojas afetaria toda a base sindical da região de Criciúma. “O que nós, supermercadistas, vamos fazer é pedir uma liminar com o argumento de que o supermercado é considerado um serviço essencial, por isso deve permanecer aberto mesmo nos feriados. É a solução para não deixar o consumidor de Criciúma e região na mão devido a essa postura do sindicato”, disse ele.
A reportagem do Portal Litoral Sul procurou a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma para tratar do assunto, mas não obteve retorno.