Câmara de Vereadores aprova novas regras para pedágios beneficentes

A Câmara de Urussanga aprovou a regulamentação dos pedágios beneficentes no município. O projeto de lei, apresentado pela vereadora suplente Mariela Iana Fabris Moraes (PP) enquanto estava em exercício, cria regras e organiza a forma como as iniciativas são realizadas. No total, o Legislativo votou e aprovou por unanimidade oito matérias na reunião ordinária desta terça-feira, dia 5.

Pelo projeto aprovado, os pedágios beneficentes só poderão ser realizados por entidades com sede em Urussanga, que estejam em “efetivo e contínuo funcionamento” por um ano e que estejam legalmente registradas em todos os órgãos competentes. Cada entidade poderá realizar até três pedágios por ano, e não poderá haver mais de uma entidade realizando a ação no mesmo dia.

O texto também estabelece que todos os envolvidos vistam ou portem identificação visível da entidade beneficiada. Os locais do pedágio deverão ser informados à Diretoria Municipal de Trânsito com antecedência mínima de 30 dias, quando também devem ser apresentados documentos como a anuência da Polícia Militar e, no caso de pedágio para custear tratamento de saúde, relatório médico da pessoa que será ajudada.

Os vereadores também aprovaram projeto de lei encaminhado pelo Executivo que fixa o calendário fiscal de Urussanga para 2024. A proposta, encaminhada anualmente, estabelece valores, prazos e regras para a cobrança de tributos e taxas municipais.

No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a cobrança será pelos mesmos valores de 2023, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a ser apurado neste ano.

Os pagamentos em parcela única até 20 de maio terão desconto de 20%. Quem pagar em parcela única até 20 de junho terá abatimento de 15%. Os descontos são válidos para quem está em dia com as obrigações tributárias do Município. Também será possível dividir o pagamento em até quatro parcelas com vencimentos nos dias 20 de maio, 20 de junho, 22 de julho e 20 de agosto. Nesse caso, haverá acréscimo do IPCA apurado a cada mês.

Requerimentos aprovados

O Legislativo aprovou três requerimentos na reunião ordinária desta terça. Dois deles têm a autoria da vereadora Lisi Bonetti (MDB). Ela questiona o Executivo se há estudos ou pretensão de retomar as eleições de diretores das escolas municipais e se foi atendida uma indicação proposta no ano passado pelo vereador Ademir Bonomi (MDB) para colocação de placas de sinalização de trânsito nas localidades de Belvedere, Rio América, Rio Carvão e Santaninha.

O vereador Thiago Mutini (PP) apresentou requerimento convidando o coordenador municipal da Defesa Civil, Robson Miranda, a participar de uma reunião ordinária da Câmara para falar sobre temas relacionados ao órgão.

Indicação e Moções

O vereador Fabiano Murialdo De Bona (sem partido) apresentou indicação sugerindo à Prefeitura que, com máxima urgência, faça a manutenção da Rua Projetada no Loteamento Scussel, Bairro Palmeira do Meio. Segundo ele, os moradores vêm tendo dificuldades para transitar na via, o que prejudica até o transporte escolar.

De Bona também propôs uma Moção de Aplauso à jovem urussanguense Brenda Floriano, pela participação no Programa Descobrindo Talentos. Brenda, que integra o departamento jovem da igreja Assembleia de Deus de Urussanga (Umadeur), representa o município no concurso promovido pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na ADC TV de Criciúma.

O vereador Ademir Bonomi, o Datcho (MDB), propôs Moção de Aplauso à equipe de futsal da Associação dos Moradores do Bairro Rio América (Ambra), dirigida pelo presidente Cassiano dos Santos Cardoso, pela pela conquista do Campeonato Municipal de Futsal nas categorias sênior e livre