Emenda constitucional garante recursos da Alesc para as regiões de SC

Trata-se da consolidação de uma das mais importantes decisões, por unanimidade, tomada pelos parlamentares, nesta quarta-feira (30), no segundo dia da Sessão Itinerante, em Criciúma, no Sul do Estado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa assegurar que no mínimo 25% dos recursos financeiros devolvidos anualmente pelo Legislativo estadual ao governo sejam aplicados em demandas apresentadas pelas bancadas regionais da Assembleia Legislativa. Na exposição de motivos que acompanha a proposta, o autor aponta a intenção de proporcionar aos deputados uma possibilidade maior de atender as necessidades das localidades que representam. A medida realmente tem o fundamento de assegurar aos parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, possam ter maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros frente às demandas das próprias comunidades.

Sobre o novo ataque em uma escola em Santa Catarina

A questão está longe de ser resolvida. O novo ataque que ocorreu numa escola de Palhoça, na Grande Florianópolis, esta semana, revela a insegurança que ainda existe nos ambientes escolares de todo o Estado. Está muito claro, que este não será o último ato nesse sentido, e como disse a deputada Paulinha (Podemos), revela uma triste realidade, de que nossas escolas estão refletindo a violência da nossa sociedade. Conforme aponta, há mais de um ano estão sendo discutidas ações para enfrentar esse cenário, inclusive, com a criação de um comitê permanente em Santa Catarina para debater a violência escolar. O grande fato, é que tudo ainda segue no âmbito das discussões, e muito pouco, na prática. É sabido que o “afrouxamento” da segurança em todos os municípios é também real. O tema carece sim de urgência. A sociedade catarinense terá de acordar para o problema. Já as autoridades precisam dar garantias de plena segurança às crianças.

Audiência pública irá debater plantio de pinus na Coxilha Rica

O projeto apresentado pelo deputado Ivan Naatz (PL), visando proibir o plantio de pinus (pinheiro americano) na região da Coxilha Rica, um dos mais importantes territórios da Serra Catarinense, pertencente aos municípios de Lages e Capão Alto, ainda está rendendo discussões. No entanto, durante a Sessão Itinerante da Alesc, esta semana, em Criciúma, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou a realização de uma Audiência Pública, em Lages, justamente para debater o tema, por sugestão do deputado Lucas Neves (Podemos). Aliás, o parlamentar serrano tem opinião formada a respeito, afirmando ser uma proposta descabida e sem propósito, e pede que essa ideia não avance. A Audiência ainda não tem data para ser realizada. A iniciativa de Lucas Neves visa discutir a proposta de Ivan Naatz que busca proibir o reflorestamento; setor florestal da Serra catarinense, considerado fundamental para economia local.

Contra a liberdade econômica

Lucas Neves destacou em seu posicionamento na tribuna, citando o apoio da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), que argumenta que tal legislação contraria a liberdade econômica garantida pelas leis brasileiras, além de prejudicar economicamente pequenos produtores rurais e gerar custos desnecessários ao Estado. Aponta ainda, que a indústria de base florestal de Lages e da região da Serra Catarinense tem uma importância significativa, com mais de 300 mil hectares de florestas plantadas, predominantemente pinus e eucalipto. A região conta com mais de 400 empresas, gerando mais de 14 mil empregos diretos e quatro mil indiretos. No tocante aos valores agregados para a Serra, os números comprovam a importância do setor. Em 2023, houve um aumento nas exportações, totalizando US$ 144,30 milhões, enquanto as importações alcançaram US$ 26,4 milhões. O comércio internacional da região abrange mais de 40 países em todos os continentes.

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