A Secretaria da Fazenda (SEF) passará a atender individualmente, a partir desta semana, setores industriais e varejistas para dar continuidade ao projeto de administração tributária do Governo de Santa Catarina. O principal objetivo das reuniões é discutir medidas de simplificação e padronização da legislação atual, com isonomia e livre concorrência entre os agentes econômicos, e ampliar a transparência na concessão de tratamento tributário diferenciado.
“O Governo do Estado está fazendo a sua parte, unimos esforços com entidades que representam a classe produtiva e construímos uma Medida Provisória para reduzir impostos, gerar mais competitividade e mais empregos, para aumentar a renda da população catarinense”, declarou o governador Eduardo Pinho Moreira.
Mesmo com acordo, MP foi rejeitada
A Medida Provisória (MP) nº 220/2018, que reduziria a alíquota do ICMS entre contribuintes, foi rejeitada na sessão de terça-feira, 8, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por 24 votos a 12. A mudança igualaria o imposto catarinense com o dos estados vizinhos do Paraná e Rio Grande do Sul, onde a alíquota é de 12%. “Assim, a indústria local poderia comprar insumos catarinenses a um preço inferior, movimentando os negócios e a cadeia produtiva dentro do Estado”, explica o secretário da SEF, Paulo Eli.
Em vigência desde 1º de abril, o texto passou por modificações antes da votação para atender o setor têxtil. Este segmento, um dos mais fortes do Estado, está inserido em um regime especial de benefício fiscal em que arrecada 17% de ICMS, porém repassa aos cofres públicos somente 3,18% do imposto. “O Governo foi sensível às reivindicações da indústria têxtil, que iria manter o mesmo percentual de crédito presumido, ou seja, 14%”, argumenta Eli. Um acordo foi firmado antes da votação na Alesc, com aval da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio) e Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses (ADAC).
A ação do Governo do Estado foi elogiada por sindicatos industriais no Estado. Após a votação na Alesc, o Sindicato das Indústrias Madeireira e Moveleira do Oeste Catarinense (Simovale) criticou a decisão dos deputados estaduais e classificou o arquivamento da medida como uma “derrota muito frustrante”. Os descontos já estavam sendo repassados para o mercado. “Agora como é que faz? O varejista exigiu o desconto e nós demos. O comércio não vai aceitar que nós repassemos o imposto, e não podemos manter o preço”, opinou o empresário José Derli Cerveira, proprietário da CristalFlex.
Rejeição foi prejudicial
Para a Fiesc, a rejeição foi prejudicial à economia catarinense. Quando a da MP 220 foi publicada, o presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, declarou que a ação era aguardada há mais de 30 anos pela indústria. O setor é responsável hoje por aproximadamente 750 mil empregos, em 50.800 estabelecimentos em Santa Catarina.
O projeto de administração tributária do Governo do Estado está dividido em etapas, que compreendem a saída gradual da sistemática de Substituição Tributária (ST), a convalidação dos benefícios fiscais concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e uma reavaliação do sistema de renúncia fiscal.
Simples Nacional
Os microempreendedores individuais (MEIs) e as empresas de médio e pequeno porte inseridas no Simples Nacional teriam vantagem em adquirir mercadorias e serviços em operações internas com o sistema de ICMS reduzido em vigência. O Simples é um regime tributário diferenciado que contempla quem tem receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. A alíquota para o comércio tem percentuais variáveis, a partir de 4% para empresas com faturamento até R$ 180 mil por ano.
“É importante destacar que mais de 90% da economia catarinense é composta de micro e pequenas empresas. As MPEs geram aproximadamente 25% do PIB catarinense e são responsáveis por 62% dos empregos no Estado”, afirma o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Edmilson Biasus.