O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira, 6, extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) que questionava a legalidade do programa Universidade Gratuita. Com isso, o programa está mantido.
A decisão foi baseada na tese levantada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) de que a Ampesc não é “parte legítima” para propor a ação. Isso porque, segundo os argumentos do Estado, a entidade afirma que “congrega pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior do Estado e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual”.
No entanto, tal comprovação deve ser feita por meio de documentos, porém, estes não foram apresentados ao longo do processo.
Já a Ampesc, após a decisão do julgamento, emitiu um comunicado lamentando a decisão do TJSC, que acatou a tese do Governo e, com isso, decidiu pelo arquivamento da ADI contra o Programa Universidade Gratuita, sem sequer permitir o debate de mérito durante sessão do Órgão Especial, apesar da complexidade e importância das questões levantadas.
A entidade informa que irá analisar a estratégia que será adotada diante desta decisão, após ouvir suas associadas.
Já Jorginho Mello (PL) comemorou a decisão afirmando, mais uma vez, que o projeto irá mudar a história do Estado.
Mudanças no secretariado
Tudo indica que muito em breve o governador Jorginho Mello (PL) dará início às mudanças do seu secretariado. Uns sairão porque o governador estaria insatisfeito com o desempenho da pasta, outros, para se preparar para as eleições municipais de 2024. Dois nomes estão em destaque entre tantas mudanças. Um é o da secretária da Saúde, Carmen Zanotto, que irá concorrer à prefeitura de Lages. Ela é uma das que talvez espere até abril, data limite para o afastamento dos candidatos que ocupam cargos públicos, para sair do governo. Outro é o de Filipe Mello, que ocupará o cargo que, hoje, é de Estêner Soratto, na Casa Civil. O atual secretário será candidato a prefeito de Tubarão.
Pagamentos via Pix
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) deu um passo significativo em direção à modernização e simplificação do pagamento de impostos no estado ao aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei 0028/2023. A proposta, de autoria do deputado estadual Matheus Cadorin, do Partido Novo, estabelece o direito dos catarinenses de quitar impostos, taxas e contribuições de natureza tributária por meio do PIX e outras formas de pagamento digital. A iniciativa, agora a caminho de se tornar Lei, marca uma mudança fundamental na relação entre os contribuintes e o fisco estadual, promovendo maior praticidade e agilidade nas transações financeiras relacionadas a obrigações tributárias.
MPSC
“O inestimável princípio constitucional do acesso à justiça deve ser visto não só como direito de petição do cidadão, mas o de ter o seu conflito dirimido de modo eficaz”. A afirmação é do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público de Santa Catarina, Paulo Antonio Locatelli, durante o 1º Seminário Nacional sobre Atuação Resolutiva do Ministério Público. O evento foi realizado nesta sexta-feira na sede do MPSC, em Florianópolis, e reuniu integrantes do Ministério Público de todo o País.
Operação Verão
Segurança Pública, Articulação Internacional, Turismo, Forças de Segurança e Sistema Prisional de Santa Catarina se reuniram nesta quarta-feira, 6, para tratar das ações que serão realizadas na operação Estação Verão no Estado. Consulados do Paraguai e Uruguai participaram do encontro, na sede da SSP, em Florianópolis. O objetivo da reunião foi a articulação, integração e comunicação dos setores envolvidos nos trabalhos previstos para a Estação Verão com o objetivo de oferecer a melhor proteção e atendimento aos turistas e a população em geral durante o verão.
SC-370
A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade informa que as obras da SC-370, entre Rio Rufino e Urubici, na Serra catarinense, serão retomadas a partir de 1° de fevereiro de 2024. A SIE explica que o prazo ocorreu porque, o governo passado, em 2022, autorizou as obras na região sem previsão orçamentária, sem as licenças necessárias e sem as revisões orçamentárias. Essas etapas são imprescindíveis numa obra dessa magnitude.
Anuidade da OAB/SC
Pelo 7° ano consecutivo, a OAB/SC manterá os valores da anuidade da advocacia congelados para o próximo exercício, no mesmo valor praticado desde 2017: R$ 910,35 à vista até 10 de janeiro, R$ 963,90 à vista até 10 de fevereiro, ou R$ 1.071,00 parcelados. A jovem advocacia também continuará pagando o menor valor do Sul do País, com desconto de 50% na anuidade nos cinco primeiros anos de exercício profissional, sem mais escalonamento nesse percentual.