Está suspenso até o dia 31 de dezembro de 2020 o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do município de Criciúma devidas ao regime próprio. Segundo o projeto PE 24/2020, aprovado nesta segunda-feira, 29, na Câmara de Vereadores de Criciúma, a suspensão servirá para recompor o orçamento municipal, e o recurso será preferencialmente aplicado em ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
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Na justificativa do Projeto de Lei o Poder Executivo ressalta: Destaque-se, adicionalmente, que tal restrição temporária não comprometerá os compromissos financeiros do CRICIUMAPREV, estando assegurado o pagamento das folhas de benefícios no período em que vigorar a suspensão das contribuições patronais, bem como o custeio administrativo, de forma a permitir a continuidade dos procedimentos operacionais do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência, diante da segurança observada no tocante ao crescimento do ativo financeiros dos últimos meses.
A matéria teve uma emenda, assinada por diversos vereadores informando que o recurso será preferencialmente aplicado em ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19, ficando autorizado o parcelamento em até 60 parcelas mensais para amortização, a partir de janeiro de 2021.
Link para acessar Projeto 24/2020 na íntegra
https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pe-24-2020-104643.