Universidade Gratuita: governo respira com decisão do TJSC

Em decisão tomada nesta sexta-feira, (1/09) pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a negação ao pedido formulado pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) para suspender o programa Universidade Gratuita. No entanto, o Governo terá de prestar novas informações em prazo determinado de 10 dias. O TJSC entende que o texto da Lei Complementar 831/2023 “aparenta garantir a continuidade do direito à educação superior aos alunos”, e que não exclui nenhuma instituição ou estudante de ter o direito ao financiamento educacional. Por outro lado, se realmente a Ampesc estiver correta quanto à inconstitucionalidade, não vou entender como os departamentos jurídicos do Governo do Estado e da Alesc, não tiveram a percepção da inconsistência. Hora de aguardar, na expectativa de que os estudantes universitários catarinenses, especialmente, não continuem pagando por estas ações que estão emperrando a aplicação do Programa.

Cada gestor municipal conduz as ações a seu modo

A observação recai ao prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD). Queira ou não, ele tem tido notoriedade a cada ato como gestor. Desta vez, decidiu encaminhar para a para a Câmara de Vereadores o projeto para isenção da Contribuição de Melhorias, que estava prevista em lei. Em outras palavras, a ideia é isentar os moradores contribuição de cobrança do asfaltamento das ruas da cidade. Está em execução na cidade um programa que prevê a pavimentação em 100% da cidade. Pelo atual modelo, a Prefeitura executa a obra e cobra uma parcela subsidiada dos moradores. Com a mudança que será buscada pela aprovação na Câmara, a Prefeitura vai bancar tudo. A decisão tem também o pedido dos próprios vereadores, diante do achatamento salarial da população, do asfaltamento ser prioritariamente nos bairros onde geralmente a população tem maior dificuldade financeira. Segundo o prefeito, a Prefeitura tem condições de caixa, e que tem dinheiro rendendo juros em bancos, graças às medidas de economia e gestão que adotamos será possível arcar com os custos das obras. Em Chapecó, já foram investidos cerca de R$ 200 milhões em pavimentação desde 2021, com mais de 90 quilômetros de asfalto realizados em dois anos e meio. E mais. Quem já pagou a taxa recentemente poderá solicitar reembolso após a aprovação da lei.

Tarifa zero para o transporte público

Lages começa a discutir essa possibilidade. A ideia, inclusive,  foi tema durante audiência pública, na noite da última quinta-feira (31), na Câmara de Vereadores. A proposição foi do vereador Agnelo Miranda (PSD). Transporte gratuito soa bonito. No entanto, acima de tudo, precisa ser discutido sobre quem paga a conta. Obviamente, do caixa da Prefeitura, com dinheiro do contribuinte. Portanto, a discussão até pode ser válida. Porém, para Lages, há uma complexidade enorme, para a implantação da proposta. A audiência serviu exatamente para que se chegasse a uma conclusão a respeito, e da dificuldade de transformar a ideia em prática.

Pontos…

• Gibis – O Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina (OVM-SC) e a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa intensificaram durante o mês de agosto a distribuição de gibis sobre a Lei Maria da Penha nas escolas. A medida marcou os 17 anos da sanção da lei, ocorrida em agosto de 2006;
• Prisão – Deputados e senadores de oposição assinaram pedido de prisão preventiva do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias, após cerca de sete horas de depoimento na CPMI do 8 de Janeiro na quinta-feira (31). Segundo o deputado André Fernandes (PL-CE), o pedido encaminhado à Procuradoria-Geral da República tem as assinaturas de 25 parlamentares.
• Minirreforma eleitoral – Grupo de trabalho da minirreforma eleitoral defende de forma unânime a previsão de tempo maior para registro de candidaturas. Atualmente as convenções partidárias ocorrem entre 20 de julho e 5 de agosto, e o prazo para registro se encerra em 15 de agosto. Com isso, a Justiça eleitoral tem de julgar a regularidade de todas as candidaturas em menos de um mês, entre 15 de agosto e o primeiro turno das eleições, no primeiro domingo de outubro. Um prazo extremamente curto.

 

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