Mais poder: Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos
Conforme o relator, o ministro Luiz Fux, esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo / Foto-Gustavo Moreno-SCO-STF
A partir de agora Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ato não precisa ser mais julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. Porém, fica vedada a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade, o que não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos. (Fonte: STF)
Deputado lança programa para capacitar candidatos a vereadores
O deputado estadual Mário Motta (PSD), neste segundo ano de mandato, acaba de promover nova iniciativa, e de forma inédita no Parlamento. Denominado de Academia Limpe, o programa lançado por ele, irá promover a capacitação para candidatos a vereadores das eleições municipais deste ano. A ideia vingou a partir do trabalho de especialistas em políticas públicas, fiscalização e campanhas políticas. O processo seletivo será realizado em cinco etapas: análise de currículo, prova de conhecimentos gerais e específicos, redação, aulas com especialistas em diversas áreas e apresentação de trabalho final. Após estas fases, a comissão de avaliadores irá analisar o histórico dos candidatos dentro da Academia Limpe e fará uma seleção para as finais democráticas. As inscrições são gratuitas e abrem na próxima segunda-feira, 22 de janeiro, pelo site www.academialimpe.com.br.
Quem pode participar
Podem participar do processo seletivo candidatos com 18 anos completos até o fim do ano eleitoral, nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, ficha limpa e sem antecedentes criminais. O programa terá aulas com especialistas de diversas áreas e conta com apoio da Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina, Defesa Civil, Fecomércio, LIDE SC, Fiesc, Portonave, Vanessa Tobias Coach, CBDE Brasil, FCDE Santa Catarina e Novalogic Infraestrutura e Data Center. Segundo o deputado Mário Motta, a proposta é a de contribuir para a capacitação dos candidatos a vereadores, o que pode ser fundamental para a qualificação daqueles que irão representar os nossos catarinenses nas câmaras municipais”, destaca. Méritos!
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