TCE recomenda ao Governo do Estado a retomada das Transferências Especiais

O Governo de Santa Catarina estava seguindo orientação de normas que estavam em desacordo para não proceder o repasse dos convênios aos municípios. Em decisão monocrática tomada na tarde de terça-feira (30/5), o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) José Nei Ascari encaminhou orientações e recomendações ao Governo do Estado e ao secretário de Infraestrutura para que elaborem imediatamente planos de ação para a continuidade dos repasses regidos pelo decreto 83/2023 que envolve as transferências especiais. Conforme explicação do Conselheiro, trata-se da adoção de medidas de orientação e de correção em decorrência da constatação de distorções entre os dados apresentados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, os dados extraídos do Portal SCTransferências e as respostas dos municípios ao questionário realizado pelo TCE/SC, concluindo que há grande número de obras paralisadas, abandonadas, canceladas, atrasadas ou em ritmo lento, não sendo possível identificar as obras paradas e os motivos das paralisações, bem como quais obras serão continuadas ou identificação de irregularidades técnicas ou de orçamentos.

Segundo a nota do TCE, são dois planos de ação pedidos

O primeiro trata de 536 transferências especiais já iniciadas a serem ajustadas a um novo regramento (convertidas em convênios), num total de R$ 1,044 bilhão, que tem a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) como unidade gestora, segundo dados compilados do Portal SCTransferências. Neste ponto, o relator considerou um fator de risco a “já declarada reduzida capacidade da equipe da SIE para a apreciação dos novos convênios a serem firmados e os dados apresentados pelos próprios municípios”, que indicam o atraso nos repasses como o principal motivo das efetivas paralisações. O segundo plano deve ser elaborado juntamente com os municípios para a redução dos efeitos da suspensão das transferências especiais que não tiveram repasses iniciados, num total de 794, segundo dados compilados do Portal SCTransferências, também tendo a SIE como unidade gestora. Essas transferências não estão previstas no novo decreto que determina a transformação em convênios. (Fonte: TCE)

Enquanto isso, o governador segue ouvindo as demandas regionais

Dentro do Programa Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você, o governador Jorginho Mello segue se reunindo com prefeitos da região. A nova resolução do TCE, no tocante ao repasse das Transferências Especiais deve agora entrar na pauta das conversações. Nesta quinta-feira, 1º de junho, ele vista a região de Concórdia, onde se reúne com 14 prefeitos que fazem parte da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (Amauc). A comitiva do Governo de Santa Catarina está visitando todas as 21 associações dos municípios para levantar as prioridades de investimentos em cada região do Estado. Ele quer falar e ouvir o que os 295 prefeitos têm a dizer. A próxima região, será a de Lages, na sexta-feira, 9 de junho.

Por falar em Lages

O governador e Comitiva estarão na cidade serrana também nesta quinta-feira (1/06). Ao lado da secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto ele inaugura a nova sede da CISAMURES, a convite da presidente do Consórcio de Saúde e Policlínica Amures, a prefeita de Vargem, Milena Andersen Lopes. O ato está previsto para às 18 horas. Mais tarde, às 19h30, participa da abertura oficial da 33ª Festa Nacional do Pinhão e do Recanto do Pinhão, em estrutura montada no Calçadão da Praça João Costa, no Centro de Lages.

Atenção toda voltada para Lages nesta quinta-feira

A abertura oficial da Festa Nacional do Pinhão na noite desta quinta-feira, 1/06, também serve de atrativo para o mundo político catarinense. A coluna hoje, valoriza o momento importante para o município, para uma das maiores festas gastronômicas e de entretenimento de Santa Catarina. O evento abre hoje no chamado Recanto do Pinhão, no Centro da cidade. Em paralelo, no Parque Conta Dinheiro, de 2 a 11, a Festa maior acontece. Nestes dias, o cenário favorece a visitação de toda a classe política catarinense, em forma de prestígio ao evento.

Terceira Audiência Pública do Comseg em Lages

Como se vê, a política une o útil ao agradável. Além da oportunidade de prestigiar a abertura da Festa do Pinhão, o Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar (Comseg Escolar) a organizou para esta quinta-feira (01) a realização da terceira Audiência Pública macrorregional para tratar da violência nas escolas. A proposta é buscar junto à comunidade o desenvolvimento de ações, para prevenir e evitar casos de violências nos estabelecimentos de ensino. Na ocasião, serão recebidas todas as sugestões possíveis da comunidade local, além da apresentação das ações que já vem sendo desenvolvidas. Na sexta-feira (2), será a vez de Chapecó, a partir das 19 horas. Depois, os eventos serão em Criciúma (15 de junho) e Florianópolis (16 de junho).

Tragédia tira a vida de político e empresário lageano

No final do dia, desta quarta-feira (31), a comunidade lageana foi surpreendida com a notícia da morte do líder político e produtor de grãos Osvaldo Uncini. Segundo informações ele foi vitimado em um acidente no momento em que estava realizando um trabalho no campo, onde acabou sendo atropelado pela máquina colheitadeira, na propriedade dele, no interior de Lages, na localidade de Santa Terezinha do Salto. Osvaldo Unicini, por muito tempo dividiu a vida profissional com a política. Esteve coordenando as campanhas de Raimundo Colombo e Antonio Ceron, para prefeitos, se tornando, inclusive, no primeiro mandato de Ceron, Secretário Municipal de Agricultura e Pesca. Foi também vereador, e por um tempo, esteve à frente da já extinta Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR). Militou no antigo PFL e até então esteve nas fileiras do PSD. O prefeito interino Juliano Polese, decretou luto oficial na cidade por três dias.

Pontos…

• ICMS dos combustíveis – Estados comemoram neste dia 1º de junho a mudança na tributação, determinada pela Lei Federal que estabelece o imposto único de R$ 1,22 por litro de combustível em todo o País. Em Santa Catarina, o Governo se antecipa, e afirma que as projeções da SEF/SC indicam que não deve haver aumento do preço nas bombas dentro do Estado. Uma posição discutível;
• Aplicação em SC -Assim como os demais estados, Santa Catarina irá implementar a alíquota uniforme do ICMS para a gasolina e o álcool anidro (misturado à gasolina) a partir desta quinta-feira, 1º de junho. O imposto destes combustíveis passará a ser o mesmo em todo o país: R$ 1,22 por litro. Em Santa Catarina, o ICMS da gasolina está atualmente fixado em 17%, o que representa R$ 0,95 em imposto por litro – com a monofasia, o imposto sobe em média R$ 0,27 centavos por litro;
• Arrecadação – A Secretaria de Estado da Fazenda calcula que a implantação do ICMS monofásico deve garantir um aumento mensal de R$ 40 milhões na arrecadação de impostos com a gasolina. Somando o valor aos R$ 45 milhões por mês extras com a arrecadação do diesel, serão R$ 85 milhões mensais extras em receita tributária para o Estado. Isso significa também muito dinheiro nos cofres federais.