Retorno dos trabalhos do Congresso antes do Carnaval

Desta vez, a premissa de que tudo acontece somente depois do Carnaval, será quebrada. O Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores retomam as atividades já na semana que vem dia 5. Em Brasília, pelo menos 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação já estão na pauta. A matéria mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. O impasse gira em torno da MP 1202/23. Editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória restringe os efeitos de uma lei que colocou em lados opostos os interesses dos Poderes Legislativo e Executivo. A medida provisória encontra resistência no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição defendem a devolução do texto ao Poder Executivo. Outras dez proposições liberam R$ 96 bilhões para a quitação de precatórios e o enfrentamento de desastres climáticos. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Agora é lei: pagamento por pix ou cartão no ferry boat em SC

Fazer uma travessia de ferry boat em Santa Catarina e pagar com pix ou cartão de débito/crédito vai se tornar realidade. Uma lei de autoria da deputada Paulinha, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador Jorginho Mello e publicada no Diário Oficial de quarta-feira, dia 31 de janeiro. A lei obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa ou ferry boat, de propriedade do estado, de municípios ou da iniciativa privada, a receber o pagamento da tarifa por pix ou cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no território nacional. Sem dúvida, uma medida que irá facilitar a vida do cidadão. Com a sanção da lei, as empresas que ofertam esse serviço em Santa Catarina devem fazer as adequações necessárias para atender a legislação.

Protocolados os primeiros projetos na Alesc

Alguns deputados já se adiantaram à abertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa e apresentaram com antecipação alguns projetos, e que tratam de áreas como transporte, meio ambiente, segurança e tributação. As propostas começam a tramitar já neste mês de fevereiro. O primeiro projeto de 2024 foi apresentado pelo deputado Marcos José de Abreu, o Marquito (Psol). A proposta busca garantir mais segurança para ciclistas e evitar mortes no trânsito. Também pretende criar o SIMCiclo, Sistema de Informações sobre Mobilidade Cicloviária, que prevê reunir os dados a respeito do tema, como forma de orientar a elaboração de políticas públicas. Além disso, o projeto sugere a revogação de duas leis, consideradas inconstitucionais, que tratam da fiscalização nas rodovias estaduais. Outros projetos tratam de proibir a circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre os municípios de Joinville e Campo Alegre, no trecho da rodovia SC-418, na Serra Dona Francisca.

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