Presidente do Senado reage diante da “invasão de competências” se referindo ao STF

Finalmente o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), reagiu diante de uma atitude do Supremo Tribunal Federal (STF), em assuntos que envolvem os debates sobre piso salarial da enfermagem e sobre a descriminalização das drogas. Segundo ele, está havendo “invasão de competência do Poder Legislativo”. São assuntos que já foram debatidos dentro do Congresso Nacional, e que devem continuar sendo tratados unicamente pelo Legislativo. Demorou para perceber a ingerência dos togados. Rodrigo Pacheco argumenta de que a questão é mais de saúde pública do que judicial ou penal, e o foro para discutir é exatamente o Congresso Nacional. O pronunciamento dele foi feito em plenário, nesta quinta-feira (3). Por fim, deu a entender que não vai permitir a continuidade da votação pelos ministros do Supremo. Ele considera a descriminalização da maconha, um “equívoco grave” do STF, ao ponto de fazer com que a votação paralisasse, e que os ministros compreendam o verdadeiro papel da arena política sobre o tema. Segundo ele, trata-se de uma real invasão de competência do Poder Legislativo. No caso do piso da enfermagem, ele ressaltou que uma lei concebida no Congresso Nacional, não é razoável que possa ser revista no âmbito do Poder Judiciário.

Decreto regulamente o Universidade Gratuita

Eis um tema trazido aqui à exaustão. A coluna acompanhou todo o processo do Programa Universidade Gratuita, desde a apresentação da proposta, até a sanção. Agora, antes da prática efetiva, que é a concessão das bolsas nas universidades, o Governo publicou o decreto que regulamenta o projeto. Isso, um dia pós o sancionamento. O decreto traz informações complementares sobre a admissão e permanência das instituições universitárias no programa e sobre a comissão de fiscalização das universidades, além dos critérios para classificação e seleção.

Regulamentação

Importante lembrar, que os interessados devem estar regularmente matriculados em cursos de graduação, por ordem decrescente, e de acordo com o Índice de Carência (IC), que considera fatores como renda familiar per capita e outras despesas. Sendo assim, quem for contemplado, terá de assinar um contrato. Porém, ainda carece de algumas providências. Há necessidade da publicação de um edital para cadastramento de todas as instituições superiores inclusas no Programa, e depois, outro edital para o cadastro dos estudantes. A previsão é de que tudo isso ocorra em setembro, para que as bolsas comecem a ser pagas em outubro, de forma retroativa ao início do segundo semestre de 2023.

Em Brasília, deputado busca solução para crise leiteira

Exalto a iniciativa do deputado Estadual e Presidente da Comissão de Agricultura na ALESC, Altair Silva (PP), ao ir à Brasília, e se reunir com os demais deputados federais que compõe a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para discutir questões relacionadas ao agro a nível nacional. A questão da crise do leite que vem afetando os produtores catarinenses foi uma das principais pautas. Ele explicou que a importação de leite da Argentina e do Uruguai estão entre as principais causas, e que está inviabilizando a produção em território catarinense, com acentuada queda dos preços. Altair foi recebido no Senado, onde foi apresentado e homenageado pela devida competência, pelo senador Esperidião Amin (PP).

Pontos…

• Reforma tributária – Chegou nesta quinta-feira (3) ao Senado a reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho. Rodrigo Pacheco, se reuniu hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para receber em mãos a proposta, e afirmou que a reforma é o principal pilar do desenvolvimento econômico nacional e que o Senado vai iniciar a sua análise com um “senso de urgência”. (Fonte: Agência Senado);
• Individualização– Familiares e advogados dos presos nos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos três poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) foram invadidas e depredadas, cobraram a individualização das condutas e negaram que tenha havido tentativa de golpe. Segundo eles, apenas uma minoria dos manifestantes participou dos atos de vandalismo no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Palácio do Planalto. (Fonte: Agência Câmara de Notícias);
• Santuário– Em conversa com o deputado estadual Marcius Machado (PL), a respeito do projeto de proíbe a tração animal na cidade, ele falou sobre o destino dos animais debilitados a serem recolhidos. Segundo disse, a ideia é levá-los para um “santuário”, um lugar em que eles serão tratados e permanecerão em paz até o fim da vida. O assunto ainda carece de discussão.