Projeto de transferência de recursos deverá suprir demandas dos municípios

O novo modelo de transferência proposto pelo Governo, cujo projeto já foi entregue na Assembleia Legislativa, para a devida apreciação dos deputados, regulamenta em definitivo a sistemática de transferências de recursos aos municípios. O chamado PIX, criado no governo anterior, estava juridicamente em desconformidade. Uma questão que precisava ser resolvida. Nas conversas com os prefeitos, a cobrança dos valores a serem recebidos estiveram entre as principais demandas. Há um saldo a ser pago aos municípios de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias. O Poder Executivo calcula que R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios já celebrados.

Agilidade e transparência no repasse dos recursos

O objetivo do projeto Transferência Especial Voluntária (TEV) é garantir agilidade e transparência no envio de recursos públicos aos municípios de Santa Catarina. Segundo o Governo, o novo modelo foi construído em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o apoio da própria Assembleia Legislativa, sob o objetivo comum de dar celeridade às obras já iniciadas nos municípios. Por outro lado, os municípios terão de prestar contas num prazo de 60 dias. É a parte que lhes cabe. Que assim seja!

Jorginho bem avaliado em pesquisa

O Instituto Veritá Pesquisas divulgou na última segunda-feira (7), uma pesquisa apontando a avaliação dos governadores de todo o Brasil, incluindo o Governo Federal. No tocante a Jorginho Mello (PL), o governador catarinense teve ótima avaliação, com 77,3% dos entrevistados aprovando o desempenho dele como gestor. Para se ter ideia, Jorginho ficou apenas 1,4% atrás do governador Tarcísio de Freitas, de São Paulo, que atingiu 78,7% de aprovação. É preciso reconhecer. O trabalho que vem sendo desenvolvido pelo governador catarinense, tem mostrado um esforço incondicional para dar o melhor à população. Em todas as áreas há esmero. Basta observar o que está sendo feito para o cumprimento das promessas de campanha, a começar pelos procedimentos das cirurgias eletivas que estavam paralisados há quatro anos. Leve-se em conta a aprovação do Universidade Gratuita, e até mesmo o fato de ter ouvido um a um dos prefeitos, e assim, interagir para solucionar as principais demandas. Por fim, entre os catarinenses, apenas 27,3% aprovam a gestão de Lula (PT). O Instituto Veritá pesquisas ouviu 43.326 pessoas de todo país, entre 7 e 28 de julho de 2023.

Homenagem aos 90 anos da OAB/SC

Uma sessão especial proposta pelo deputado Ivan Naatz, na segunda-feira (7|), homenageou os 90 anos da OAB/SC. A presidente da Seccional, Cláudia Prudêncio, recebeu uma placa alusiva ao aniversário e a todo o trabalho prestado há anos pela instituição e pelos advogados e advogadas do Estado. Mais de 40 Subseções da OAB/SC estiveram representadas por seus presidentes e diretores, e também receberam certificados. Dentre os presentes, diretores da Seccional, desembargadores Osmar Nunes e Altamiro de Oliveira, e o procurador-geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano. A homenagem se estendeu aos quase 70 mil profissionais. O início da OAB Santa Catarina se deu no dia 1º de novembro de 1932, quando da criação da entidade por meio do Decreto nº 22.039. A instalação da Seccional catarinense, por sua vez, ocorreu no dia 1º de janeiro de 1933. A OAB/SC, de lá para cá, fez parte de episódios que marcaram a história do Estado e do País. Fica o registro.

Pontos…

• Relatoria – Deputada federal Geovania de Sá assume relatoria de projeto que prevê a revisão do regime de aposentadoria especial. Projeto de Lei Complementar propõe estabelecer critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para profissionais de funções que prejudiquem a saúde. Segundo ela, o relator tem papel fundamental na defesa do texto que vai ser aprovado, e, através desta oportunidade ela pretende reparar injustiças praticadas contra diversas categorias profissionais;
• Bancada da Serra – Os três deputados estaduais que se colocam como representantes da Serra, Mário Motta (PSD), Marcius Machado (PL) e Lucas Neves (Podemos), terão o grande desafio de cuidar de perto dos interesses e das demandas dos serranos, através da Bancada da Serra. Para tanto, instituíram uma coordenação a ser administrada pelo advogado e ex-vereador de Lages, Mauricio Batalha, por um período de 14 meses.
• Prioridades – A Bancada da Serra, está sob a presidência do jovem deputado Lucas Neves. Entre as prioridades estão o fortalecimento dos hospitais filantrópicos da região serrana, a conclusão das obras na SC-370 e na Serra do Corvo Branco, a regularização dos repasses estaduais aos municípios da Amures, bem como, a construção de faixas adicionais na BR-282 e marginais na BR-116 na Área Industrial de Lages.

 

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