Em pauta na Câmara de Vereadores de Lages pedido de impeachment contra Ceron

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lages, deverá ser emblemática, nesta segunda-feira (21), a partir das 18 horas. A razão é pelo que está na pauta do dia, ou seja, do requerimento que pede a abertura do processo de impeachment contra o prefeito Antonio Ceron (PSD), aceito pela presidência da Casa, depois de avaliação do jurídico. A questão é se irá passar ou não. O clima está pesado no meio político lageano por conta da movimentação dos opositores, em especial, do vereador Jair Junior (Podemos), que fora, inclusive, o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), encerrada no final de junho. Por outro lado, o presidente da Câmara, o vereador Aldori Freitas (MDB), juntamente com os demais membros da Mesa Diretora, deliberou que os membros da CPI da Semasa não poderão votar. Para tanto, serão convocados os suplentes dos vereadores dos cinco integrantes. Vale lembrar, que os suplentes poderão ou não declinar da votação, o que poderá criar uma nova situação diante da pauta do pedido de impeachment.

Argumentos para o pedido

A motivação do pedido do impeachment se deve às investigações que apontam possível envolvimento do atual prefeito Antoni Ceron, além de três secretários e um diretor, nos desdobramentos da Operação Mensageiro que apura crimes de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no setor de coleta e destinação de lixo em diversas regiões de Santa Catarina. Inicialmente, a votação estava prevista para o dia 1º de agosto. No entanto, numa decisão do presidente da Casa, ela foi transferida para este dia 21/08.

Oposição mobilizada

Caso o pedido entre normalmente na pauta da sessão ordinária na noite desta segunda-feira (21), dá para dizer que a probabilidade de ser aprovado é remota. O prefeito Antonio Ceron tem na base governista o maior número de vereadores. Porém, as coisas se misturam. Tem vereador do PSD, da base, a favor do avanço do processo. Criou-se, nos últimos tempos, um clima de descontentamento interno, o que pode criar uma situação adversa ao senhor do Executivo Municipal, que retomou as funções de prefeito, no último dia 20 de julho. Além disso, há forte mobilização para que a população lote as dependências da Câmara, numa forma de pressão aos vereadores. Esta é a questão que poderá ter peso. Quem votar contra terá contra si uma campanha popular que poderá comprometer o futuro político. Pelo menos, na intenção, dos principais oposicionistas. O certo é que a tensão toma conta dos bastidores da Câmara de Vereadores de Lages. Resta aguardar e ver qual será o desdobramento.

Validade a atestados por deficiência permanente ou autismo

O Plenário da Assembleia Legislativa vota esta semana o projeto de lei que estabelece validade indeterminada a laudos médicos que atestem deficiência permanente ou autismo em Santa Catarina.  A proposta tem origem em projetos de lei dos deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Júlio Garcia (PSD), Sergio Guimarães (União Brasil) e Mauro de Nadal (PMDB), que foram unificados em uma única proposta de lei. Na terça-feira (15) da semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a matéria, mantendo o substitutivo global aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o parecer do deputado Dr. Vicente que agrupou as propostas em tramitação. Todos os quatro projetos foram apensado ao projeto de Lei (PL) 351/2022, do deputado Mauro de Nadal, que era o mais antigo em tramitação, conforme determina o regimento interno da Alesc. Na prática, o projeto trará alivio para várias famílias que precisam constantemente realizar consultas médicas para ter laudo atualizado para a concessão de benefícios garantidos em lei.

Pontos…

• Situação de rua – Na véspera do Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, 19 de agosto, lideranças do movimento se reuniram na noite desta sexta-feira (18) no Plenarinho para fortalecer a discussão de políticas públicas a serem apresentadas ao governo do Estado. A iniciativa é do deputado Marquito (Psol);
• Presidente da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, o deputado Lucas Neves (Podemos), tem ressaltado o trabalho à frente do Colegiado, principalmente sobre os possíveis impactos de uma eventual descriminalização do porte de drogas no país. O STF está julgado a possibilidade;
• A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a inclusão dos mototaxistas e motoboys nos planos de mobilidade urbana exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12). Sabe-se que em alguns municípios, as motos são o único serviço de transporte motorizado de aluguel disponível, por isso a devida importância a ser dada à categoria.

 

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