Congresso Nacional irá discutir resposta à MP da Reoneração

 

Foi realmente uma enorme surpresa a edição da Medida Provisória pelo Governo Federal no apagar das luzes de 2023. O fato provocou reação no meio produtivo e também não agradou os líderes partidários, que por sua vez, prometem discutir uma resposta. Diante do inusitado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), prometeu se reunir com líderes partidários para encontrar uma alternativa em resposta à medida provisória (MP), utilizada como alternativa pelo Governo, contrariando o veto do Congresso ao projeto de desoneração da folha. A decisão faz parte das ações do governo federal para aumentar a arrecadação da União e alcançar a meta de déficit zero. A reoneração será aplicada a partir de abril deste ano, revogando a desoneração anterior. Agora é esperar pela ofensiva de parte do Congresso, a fim de derrubar a medida até o dia 1º de abril. Mesmo sem nenhuma contrapartida, o Governo mantém a “fome” da arrecadação aos cofres públicos. (Fonte: Jovem Pan)

Medidas vão possibilitar o controle populacional dos javalis

O esforço do deputado estadual Lucas Neves (Podemos) foi recompensado. Entrou em vigor no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 18.817, de 26 de dezembro de 2023, que autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento. Antes de fechar o ano, o governador Jorginho Mello sancionou a Lei, proposta pelo deputado. Essa legislação prevê que o controle populacional do javali-europeu poderá ser realizado por meio de caça, armadilhas ou outros métodos aprovados pelo órgão ambiental competente. É imprescindível que o proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel conceda autorização. A SAR, junto com o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) está elaborando a regulamentação dessa lei.

Exército regulamenta normas para controle de javalis

Depois da medida em forma de Lei ser aprovada em Santa Catarina, o Ministério da Defesa, por meio do Comando do Exército publicou a Portaria nº 166, de 22 de dezembro de 2023, que atualiza as normas para controle populacional de javalis, considerada caça excepcional para controle da fauna invasora. Vale lembrar que o retorno da regulamentação do manejo sustentável foi defendido pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR). Seja como for, a portaria determina que os caçadores excepcionais necessitam do acesso a Produtos Controlados pelo Exército (PCE) para utilização no controle da fauna invasora, nas condições autorizadas pelo Ibama. Entre as mudanças está o prazo de validade do registro que será de três anos, contados a partir da data da concessão ou de sua última revalidação.  O registro também deve atender às prescrições da Portaria nº 56 COLOG/2017. A Guia de Tráfego Especial (GTE) emitida para abate da fauna exótica invasora só terá validade quando acompanhada do documento comprobatório da necessidade de abate da fauna invasora, expedido pelo Ibama.

Ibama também flexibiliza

O Ibama também informou, por meio de nota técnica, que desde o dia 27 de dezembro de 2023 foram retomadas as análises de pedidos de autorização para controle de javalis. Segundo a nota técnica, em atenção às exigências do Decreto 11.615/2023, as autorizações de controle devem ser solicitadas via Sistema de Informação de Manejo de Fauna (Simaf). É obrigatório que todas as propriedades alvos de ações de controle estejam no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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