A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 544/2025, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo de R$ 1,3 bilhão entre a Celesc e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
De autoria do governo do Estado, o projeto prevê o financiamento de 243 milhões de dólares, equivalente a cerca de R$ 1,3 bilhão, a serem destinados ao Projeto de Modernização Energética para Resiliência Climática e Sustentabilidade em Santa Catarina (Programa Celesc BID II), com foco na ampliação e modernização da rede de distribuição de energia elétrica no estado.
Nos votos, os integrantes da CCJ acompanharam o relator, deputado Pepê Collaço (PP), que destacou a constitucionalidade e a legalidade da proposta. “Observa-se que a matéria está arrolada entre aquelas cuja competência é do chefe do Poder Executivo, por envolver autorização para a prestação de contragarantia na contratação de operação de crédito externo, com possíveis implicações fiscais e alterações na programação orçamentária.”
Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.
