Na Alesc, PL que prevê capacitar em primeiros socorros recreadores infantis é aprovada

Objetivo do projeto aprovado pela Comissão de Finanças é aumentar a segurança das crianças

Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 143/2021, que determina que os estabelecimentos de recreação infantil em Santa Catarina capacitem seus funcionários em práticas de primeiros socorros. Antes de ir a plenário, o projeto também será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

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Conforme o autor da proposta, deputado Ismael dos Santos (PSD), o objetivo da medida é aumentar a segurança de crianças e adolescentes dentro do espaço escolar ou recreativo, por meio do oferecimento do conhecimento necessário para que os profissionais possam lidar com as situações emergenciais como engasgos, afogamentos, queimaduras e fraturas até a chegada da equipe médica especializada, ou a obtenção de suporte remoto.

A responsabilidade pela realização da capacitação será da própria instituição de ensino ou de recreação, se for do setor privado, ou dos sistemas e redes de ensino, se forem instituições públicas.

Foto: Vicente Schmitt/Agência AL

A aprovação do projeto teve por base o voto apresentado pela deputada Marlene Fengler (PSD), no qual a parlamentar argumentou que a capacitação visada no texto já está prevista na Lei Federal 13.722, de 2018, de observância obrigatória pela Secretaria de Estado da Educação. A medida, disse Fengler, também não deve acarretar novas despesas ao Estado, visto que o atendimento à educação e recreação infantil é de responsabilidade dos municípios.

A relatora também acatou emenda modificativa ao texto, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para afastar eventuais inconstitucionalidades por invasão de competência do Poder Executivo estadual.

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