Legislativo fumacense vota redução de faixa não edificável
Dois Projetos de Lei serão debatidos e votados pelos vereadores em sessão extraordinária
As modificações que serão votadas no Legislativo já tiveram parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal - Foto: Divulgação/CMMF
Com o objetivo de debater e votar dois Projetos de Lei complementares, a câmara de vereadores de Morro da Fumaça realizará nesta terça-feira, dia 21, uma sessão extraordinária. O anúncio foi feito na última sexta-feira, dia 17, após convocação oficial do Prefeito Municipal, Agenor Coral.
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Os projetos em pauta buscam alterar o parcelamento do solo no município. Na mensagem encaminhada ao Legislativo convocando os vereadores, o Chefe do Poder Executivo justifica que os Projetos de Lei se complementam e visam a autorização para redução do limite mínimo da reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias, de 15 metros para 5 metros.
A mensagem afirma que no ano de 2019 a Lei Federal n° 13.913 autorizou a possibilidade da redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal. E neste ano, o Estado de Santa Catarina através da Lei n° 18.072, também dispôs sobre o assunto. “Há inúmeros moradores que dependem da mudança na legislação local para regularização de obra e consequente fornecimento de água e energia elétrica, além de inúmeros cidadãos que apenas esperam a mudança para darem início em suas obras”, justifica o documento.
As modificações que serão votadas no Legislativo já tiveram parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal e também foram apresentadas à população mediante Audiência Pública Virtual.