Isenção da taxa de alvará para atividades de baixo risco já está valendo em Criciúma

A isenção da taxa de alvará para mais de 500 atividades econômicas de baixo risco, já está funcionando em Criciúma. Previsto na Lei Completar n° 379 de 21 de dezembro de 2020, a medida visa beneficiar os empreendedores da cidade e atrair novos investimentos. Os contemplados são pessoas físicas e jurídicas que exercem os serviços comerciais ou industriais em edificação residencial privativa unifamiliar.

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As empresas que já eram cadastradas como baixo risco, foram beneficiadas automaticamente. Já aquelas que ainda não são cadastrados ou possuem dúvidas se entram na categoria, é necessário solicitar um protocolo de avaliação, podendo ser feito de forma online através do link https://criciuma.sc.gov.br/site/alvara2021.php#conteudo, no próprio site da prefeitura. Outra opção é o protocolo físico onde a pessoa se dirige ao Paço Municipal Marcos Rovaris, no setor Casa do Empreendedor. O horário de atendimento é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

De acordo com a fiscal de rendas e tributos da Casa do Empreendedor, Karina Milanez, são basicamente dois critérios a serem obedecidos. “Ser residencial unifamiliar, que é uma casa e se enquadrar dentro das 530 atividades listadas. Por exemplo um advogado que trabalha em um apartamento, é considerado de baixo risco”, explicou.

Além disso, o Microempreendedor Individual (MEI), correspondente ao pequeno empresário que trabalha por conta própria, também é isento da taxa de alvará no município desde 2018. “Nós estamos facilitando a vida do empreendedor, seja grande ou pequeno. A isenção é de grande importância para incentivar que as empresas cresçam ainda mais”, salientou o diretor de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação de Criciúma, Aldinei Potelecki.

Colaboração: Letícia Ortolan | Prefeitura de Criciúma