Homem morto por pitbulls: Polícia Civil conclui inquérito e considera fato uma “fatalidade”
Caso aconteceu no dia 3, no bairro Jardim Montevidéu em Criciúma
Foto: CBMSC/Divulgação
A Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), por meio da 2ª Delegacia de Polícia de Criciúma, concluiu o inquérito do homem morto por dois pitbulls em Criciúma, no último dia 3.
Conforme o delegado Márcio Campos Neves, o fato foi considerado pela Policia Civil como sendo uma “fatalidade/tragédia”. De acordo com o inquérito, o homem teria entrado de forma ilegal na residência, sem autorização do proprietário e sem qualquer motivo justificável para a entrada no local. As imagens e uma testemunha indicam que a vítima entrou na residência pelo portão da frente e acabou sofrendo o ataque dos animais.
Já os cães da raça pitbull (American Pitbull Terrier), que também foram mortos, estavam no terreno de forma segura, pois os muros e as grades da casa impediam os animais de fugir, evitando serem ameaça para pessoas ou animais na rua.
Conforme o delegado, os cães de guarda são considerados, no mundo jurídico, como ofendículos (mecanismos de proteção patrimonial, como também são as cercas elétricas ou cacos de vidro em cima do muro). Dentro das regras, o uso desse tipo de artifício para a proteção patrimonial é um exercício regular de direito. Ao “acionar” esses “mecanismos de defesa”, trata-se de legítima defesa do proprietário do local (também exercício regular de direito).
Por essas análises, não há indicação de qualquer responsabilidade ao proprietário do imóvel no fato ocorrido com a vítima.
A discussão jurídica no momento, conforme Neves, é sobre a criação de cães da raça pitbull, considerada ilegal em Santa Catarina desde 2007. “Seria mais ou menos se uma pessoa colocasse uma cerca elétrica acima da voltagem permitida e alguém viesse a ingressar no imóvel e morrer em decorrência dos choques”, destaca o delegado em comunicado.
Se os cães fossem de uma raça permitida, o caso ocorrido com a vítima não estaria em discussão, já que não teria ocorrido nenhum tipo de infração pelo proprietário. De acordo com o delegado, a análise desses fatos, agora, ficará a cargo do Ministério Público.