Fecam questiona TCE sobre pagamento de pisos da enfermagem e do magistério

A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) encaminhou, na tarde dessa terça-feira, dia 18, dois documentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) sobre os pisos do magistério e da enfermagem, com os posicionamentos da instituição. Também foi tratado sobre o sistema de fiscalização e-Sfinge, que tem gerado dificuldades aos municípios.

Na nota técnica do piso nacional do magistério, a Fecam deseja que o TCE/SC analise e reconsidere a determinação pela obrigatoriedade no pagamento do piso, por entender que ela é inconstitucional, uma vez que não existe uma lei federal que obrigue o pagamento. Este entendimento, segundo a Fecam, está baseado na nova Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que alterou critérios e aumentou o índice de correção, não havendo parâmetro para a aplicação automática.

Segundo a Fecam, o posicionamento da Federação diverge da visão do TCE/SC, embora o Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também considerem que existe inconstitucionalidade e que é preciso uma lei federal que obrigue o pagamento. Por este motivo, municípios que entraram com ação estão conseguindo suspender as aplicações da portaria que determina ser obrigatório.

Questionamento do piso da enfermagem

Na oportunidade, foi também entregue ao TCE um documento com orientações sobre a minuta de projeto de lei que implementa o piso da enfermagem, que faz algumas considerações importantes sobre o texto de sete artigos da proposta de minuta. Além da prefeita de Vargem e presidente da FECAM, Milena Lopes, estiveram presentes para a entrega dos documentos a diretora executiva, Juliana Demarchi, e a consultora jurídica Ivanice Tressoldi.

Terceiro ponto da reunião, o e-Sfinge é um sistema do TCE/SC que recebe as informações sobre as contas públicas, consolidando os dados de gestão. Também emite relatórios automáticos de avaliação e analisa a gestão de cada município e do Estado, ampliando a publicidade das informações.

Todos os municípios devem manter os dados atualizados na plataforma para que possam emitir as certidões com as quais podem prestar contas, firmar novos convênios e contratos.  Porém, alguns municípios catarinenses vêm apresentando dificuldades para inserir os dados, prejudicando a emissão dessas certidões. Assim, a Fecam solicitou uma participação maior dos técnicos do TCE/SC nos colegiados de contadores, controladores e procuradores.

Com informações da Assessoria da Fecam