Em SC, já está em vigor Lei sobre transporte de pets em ônibus intermunicipais
Medida é válida para animais de estimação de até dez quilos
Foto: Agência AL/Arquivo
Entrou em vigor nesta semana a lei que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em ônibus intermunicipais em Santa Catarina. A Lei 18.262/2021 foi sancionada na terça-feira, 23 pelo governador Carlos Moisés da Silva (sem partido) e publicada no dia seguinte no Diário Oficial do Estado.
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A norma foi aprovada no mês passado pela Assembleia Legislativa, por meio de projeto de lei do deputado Kennedy Nunes (PTB). Ela vale para vale para transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário. O animal poderá pesar no máximo até dez quilos, estar acondicionado em contêiner de fibra de vidro ou material similar e portar carteira de vacinação atualizada.
A lei também determina que o pet não poderá ser transportado nos horários de pico do transporte coletivo, exceto em caso de procedimento cirúrgico agendado. Se emitir barulhos excessivos, deverá ser solicitado o desembarque na estação mais próxima.