Termina na próxima quarta-feira, dia 18, o prazo prorrogado para renegociação de contribuintes em débito com o fisco municipal através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. O prazo final era até 11 de novembro deste ano e ganhou mais tempo para que os contribuintes em débito pudessem encerrar pendências com o Governo do Município.
Entre em nosso grupo e receba as notícias no seu celular. Clique aqui
O REFIS promove a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, que foram gerados de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, somente inscritos na dívida ativa, em cobranças judiciais ou extrajudiciais, relativos a todos e quaisquer tributos de competência do município.
O programa abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2018, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.
Para adesão ao programa ou esclarecer dúvidas os interessados devem procurar o Setor de Tributos e Fiscalização no Paço Municipal de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Para informações há os canais de interação pelo telefone (48) 3464-3122 ou pelo endereço eletrônico [email protected].