Comarca de Lauro Müller abre cadastro para destinação de penas pecuniárias

A Vara Única da comarca de Lauro Müller, sob a titularidade do juiz Danilo Silva Bittar, publicou nesta semana o edital de chamamento de entidades públicas e privadas com finalidade social que desejem receber verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo. Também podem se cadastrar o conselho da comunidade e outras entidades de caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam a áreas de relevante cunho social. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação do projeto social é o dia 30 de abril de 2024.

Em 2023, a comarca destinou quase R$ 47 mil para entidades do município-sede. Foram beneficiados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lauro Müller, com R$ 20 mil para aquisição de materiais específicos para o funcionamento das equipes multidisciplinares; a Associação de Pais e Professores (APP) da Escola de Ensino Fundamental Visconde de Taunay, com R$ 11,7 mil destinados a projeto para aquisição de instrumentos musicais a fim de instrumentalizar a fanfarra da escola; a Associação de Pais e Amigos de Autistas (AMA) de Lauro Müller, que recebeu a quantia de R$ 10,2 mil para implementação de uma sala de intervenção; e a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Lauro Müller, com o valor de R$ 5 mil destinado à aquisição de móveis e utensílios domésticos para melhor acolher as pacientes oncológicas.

A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, com penas inferiores a quatro anos de reclusão e se o réu não for reincidente. A prioridade dos recursos é para vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é a doação para projetos sociais que estejam em harmonia com as diretrizes e normas previstas na legislação de regência.