Sessão extraordinária definirá futuro do Presidente da Alesc

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), convocou uma sessão extraordinária para a tarde desta quinta-feira, às 17 horas, em Florianópolis. No encontro, será deliberado sobre a decisão da juíza federal Janaína Cassol Machado de afastar da presidência e do mandato parlamentar o deputado Julio Garcia (PSD) e, ainda, mantê-lo em prisão preventiva domiciliar.
A realização da sessão foi tomada por convocação do 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB).

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A decisão da Mesa Diretora se baseou em parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, segundo o qual a deliberação da Assembleia Legislativa, a que alude o artigo 42, § 2º da Constituição Estadual, citada na decisão judicial (…) alberga não somente a manutenção ou não prisão preventiva decretada, mas também, e, necessariamente, as medidas cautelares impostas (CPP, art. 319), citadas nas alíneas a e b do item 8.3 do comando judicial (a) suspensão do mandato eletivo, com seu afastamento do cargo de deputado estadual; (b) afastamento do cargo de presidente da Assembleia Legislativa estadual. Tudo em completa consonância, convergência e aderência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão da Assembleia a ser tomada hoje, de manter ou revogar a decisão da juíza federal, não vai entrar no mérito do processo ou das investigações. Vai deliberar sobre a preservação ou não das prerrogativas e garantias parlamentares, estabelecidas nos artigos 42 da Constituição estadual e 53 da Constituição Federal.

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estão reunidos desde às 14 horas desta tarde para produzir o Projeto de Resolução a ser enviado ao Plenário para votação.