Os vereadores aprovaram o projeto de lei PL 23/20 que institui a plataforma digital informativa das obras públicas de autoria do vereador Salesio Lima. A ideia é oportunizar um “link”, no Portal da Transparência do Município de Criciúma, permitindo ao cidadão o acompanhamento de cronograma físico e financeiro de todas as obras públicas realizadas pelo Executivo Municipal.
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“A paralisação de uma obra pública pode ter inúmeros motivos, podemos exemplificar alguns, mau tempo, falta de recursos financeiros, falta de materiais no mercado, furtos de materiais, quebra de contrato, acidente de trabalho e outros, por isso entendemos que esses motivos em muitas situações justificam a paralisação, com as informações, os cidadãos podem contestar a paralisação ou até mesmo sugerir soluções contribuindo com a administração pública”, disse Lima.
O parlamentar lembrou que o município de Criciúma tem um histórico recente de Leis que vem ajudando a cidade para que tenha maior transparência e garantias necessárias para a gestão dos recursos públicos, entre elas destacamos a Lei 7043/2017 que dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam, a Lei 7359/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios, a Lei 4508/2019 que dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com contratos ativos e a Lei 7589/2019 que Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no Poder Executivo.
Nesta Plataforma Digital Informativa deverão constar as seguintes informações: local da obra, a secretaria municipal competente, as datas de ordem de serviço, de início e fim do contrato, custo total, empresa contratada, cronograma físico e financeiro, planilha de medições e pagamentos realizados, órgão fiscalizador, técnico responsável, situação da obra em tempo real e fotografia e/ou filmagem de cada estágio da obra.
Qualquer paralisação de obra pública municipal deverá ser publicada na Plataforma Digital Informativa das Obras Públicas Municipais, informando: motivo da paralisação, período da interrupção, nova data para término e percentual concluído da obra. A matéria vai para sanção do prefeito Clesio Salvaro.