Os vereadores iniciaram a sessão desta segunda, 09, discutindo e aprovando o Projeto de Lei PE 029 que autoriza o Executivo a desafetar e a doar, com encargos, áreas de terra com o objetivo de fomentar o desenvolvimento socioeconômico da cidade, priorizando a geração de emprego e renda.
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O vereador Célio Elias (PT) salientou a importância de estimular a instalação de novas empresas, principalmente, em um momento de crise enfrentado por todo país. “Esse fato também vai influenciar de forma direta na melhora da renda da população”, completou. A doação dos terrenos será feita mediante licitação na modalidade Concorrência, do tipo Melhor Proposta Técnica.
Outros projetos aprovados
- Regularização de edificações: Já o projeto 039 dispõe sobre a regularização de edificações no cadastro municipal, alterando dispositivos da lei que dispõe sobre o Código Tributário do Município. Atualmente, uma parcela significativa das construções não estão devidamente regularizadas, compreendendo-se neste caso as obras em desacordo com as normas, sem licença de construção, “habite-se” ou alvará de uso. Assim, o presente Projeto de Lei tem o escopo de simplificar o procedimento de regularização das obras perante o Cadastro Municipal.
- Ambientes Colaborativos: Também foi aprovado na Sessão desta segunda o projeto de lei PE 040 que dispõe sobre o funcionamento de ambientes colaborativos em Forquilhinha. A matéria já tinha sido discutida na Câmara, por iniciativa do vereador Maciel Da Soler, porém na época o entendimento foi de que o projeto teria que partir do Executivo por conta de mudanças no Código Tributário. O Coworking trata de um novo modelo de trabalho que tem o objetivo de incentivar a troca de ideias, compartilhamento, networking e colaboração entre diferentes profissionais e de diferentes áreas. Tudo isso presencialmente e realizado em um escritório físico. A ideia com o projeto é promover o constante aperfeiçoamento de políticas públicas de fomento ao desenvolvimento econômico da cidade, elevando a competitividade dos produtos, processos e serviços, gerando empregos, distribuindo renda, e propiciando o crescimento sustentado do Município. “Vivemos um momento de inovação e esses ambientes colaborativos permitem que as pessoas utilizem esses espaços para empreender, além de incentivar a abertura de novas empresas na cidade”, reforçou o presidente da Casa.
- Regularização Fundiária: O projeto 047, também do Executivo, desafeta imóveis da categoria de bem público de uso comum para fins de regularização fundiária. Para que a Administração Municipal possa transferir os imóveis aos beneficiários dos programas de regularização fundiária há, primeiramente, a necessidade de desafetá-los.
Acordo de Cooperação com Ministério da Agricultura
Também foram para discussão e votação, dois projetos considerados muito importante para a cidade. O 52 autoriza o Executivo a firmar um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o intuito do desenvolvimento de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal. Com a aposentadoria de alguns servidores do Ministério, responsáveis pela a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, bem como a não realização de novos concursos para preenchimento destas vagas, a empresa JBS em Forquilhinha corre o risco de ter a produção reduzida.
A empresa é a maior em atividade no município, sendo responsável por aproximadamente 40% de todo o movimento econômico de Forquilhinha. Assim, uma redução na produção poderá trazer graves consequências, como queda no retorno de impostos e desemprego.
Com um acordo de cooperação firmado, o Executivo precisa criar o cargo temporário de médico veterinário para atender a demanda. Por isso, os vereadores aprovaram também o projeto de lei PE 53 para tal finalidade. Esses dois projetos são necessários porque esse tipo de profissional não pode ser contratado pela empresa, já que fará o trabalho de fiscalização.