O projeto de lei PL/099/17 do vereador Salésio Lima (PSD) que pretende proibir a inauguração e/ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam, foi aprovado por unanimidade na sessão da terça-feira, dia 2.
De acordo com a matéria, o objetivo é resguardar o interesse público, vedando a prática de entrega de obras inacabadas e/ou sem condições de atender as suas finalidades, dadas as expectativas e frustrações causadas diante da impossibilidade de usufruir dos serviços, bem como os prejuízos ao erário público. Sendo assim, apenas estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições de funcionamento: número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento; equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Na ocasião, o vereador Aldinei Potelecki (PRB) lembrou o caso do Banco de Olhos de Criciúma que foi inaugurado, em dezembro, mas ainda não está em funcionamento.
http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-099-2017-27747